STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Substituição da constituição de capital pela inclusão do agravado em folha de pagamento. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento na hipótese do § 2º do CPC/1973, art. 475-Q, deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes desta Corte Superior.
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