STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aumento da pena em 1/2 pela transnacionalidade do delito. Fundamento idôneo. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c». Fixação do regime fechado. Natureza da droga. (i) fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. (ii) acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Malferimento do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O aumento de pena operado pelo Tribunal, na terceira fase da dosimetria, na fração de 1/2, encontra-se devidamente alicerçado nas circunstâncias específicas do caso, de modo que para alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do acervo fático e provatório, procedimento inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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