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DOC. 210.6010.2427.4505

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Análise do endereço da apreensão. Não cabimento. Dilação probatória. Agravo não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador.

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