DOC. 240.6100.1606.1249

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Pena-base. Teses aduzidas no writ não analisadas no acórdão de origem. Supressão de instância. Fundamento da decisão monocrática não infirmado de modo suficiente. Culpabilidade. Negativação justificada de forma idônea. Substituição da reprimenda corporal. Tema prejudicado pelo indeferimento do pleito em recurso especial anterior cujos fundamentos permanecem válidos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática no que se refere à supressão de instância, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

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