TJSP. Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de procedência Apelação do Banco réu - Inaplicabilidade do teto previsto na Resolução CNPS 1.238/15, que se tratava de mera recomendação sem efeito cogente - Aplicação da Instrução Normativa 80/15 do INSS, que previa teto de juros a 2,14% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado juros (2,44%) em patamar superior ao previsto na legislação, é o caso de revisão contratual para que sejam revistos os juros do contrato para o teto - Apelação do réu improvida Apelação da autora - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido não constante na inicial - Inovação recursal - Pleito de majoração de honorários advocatícios - Argumentação desvinculada da sentença, já que esta fixou os honorários com base no valor da condenação, enquanto o recurso se baseia em suposta condenação com base no valor da causa - Apelação inepta - Recurso da autora não conhecid
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