DOC. 824.3169.9014.3554

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR AO CRITÉRIOD E UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES.. -

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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