TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU O CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SÚMULA 472/STJ - DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE MORA - DATA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 85, §8º, DO CPC - REDIMENSIONAMENTO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CPC - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - O
banco que celebra contrato de empréstimo com consumidor e, posteriormente, cede seu crédito para instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva para responder à ação revisional do negócio proposta pelo mutuário.
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