TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CASO SOB EXAME: ALEGA O AUTOR TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO, APENAS, MAS A RÉ INCLUIU CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO SEM A SUA ANUÊNCIA. ADUZ QUE MESMO SEM TER CONCORDADO EFETUOU O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO NO VALOR DE R$75,00. A PARTE RÉ, EM SUA DEFESA, ALEGA QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO, E POSTERIORMENTE CANCELADO, COM O ESTORNO DO VALOR PAGO. O JUIZ DA CAUSA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENA NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO. AFIRMA QUE O CONTRATO DO PLANO ODONTOLÓGICO SOMENTE FOI CANCELADO, E O VALOR PAGO ESTORNADO, APÓS PROPOSITURA DE AÇÃO NO JEC, A QUAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AFIRMA QUE OS FATOS NARRADOS LHE CAUSARAM DISSABORES E PERDA DE TEMPO ÚTIL, RESULTANDO EM OFENSA A SUA HONRA SUBJTIVA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR CONTRATOU O SERVIÇO ODONTOLÓGICO IMPUGNADO. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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