Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.6262.3001.5000

851 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do regime celetista para o estatutário. Implantação de regime jurídico único. Reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes.

1 - Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de cara... ()

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Doc. 190.9751.3001.1600

852 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Complementação de pensões e proventos de aposentadoria. Ferroviários inativos e pensionistas da fepasa. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência segundo a qual, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no RE... ()

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Doc. 162.3622.4000.1100

853 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Militar. Aposentadoria. Paridade de vencimentos com servidores ativos. Ato omissivo da administração pública. Decadência e prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não há falar em decadência, tão pouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos do , § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a ... ()

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Doc. 866.4889.3291.9632

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Segundo o art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. II. Os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, porquanto se trata de ato jurídico perfeito e acabado, sendo irrelevante que os descontos sejam feitos de forma periódica. III. Hav... ()

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Doc. 240.4161.1656.8971

855 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Difal. Recolhimento indevido. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsome ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o «justo receio» renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado. III - A busca pel... ()

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Doc. 210.8200.9538.9931

856 - STJ. Processo civil e administrativo. Rffsa. Ex-ferroviários. Complementação da aposentadoria. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Pensão. Complementação. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A complementação de aposentadoria com base na Lei 8.186/1986 é prestação de trato sucessivo e, portanto, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos ... ()

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Doc. 148.0310.6012.0000

857 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Extensão a policial inativo. Caráter geral da gratificação. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se de interposição de Recurso de Agravo contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela recursal, para determinar implantação no contracheque do agravante a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. Sendo o salário espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos te... ()

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Doc. 148.0310.6009.2800

858 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Extensão a policial inativo. Caráter geral da gratificação. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se de interposição de Recurso de Agravo contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela recursal, para determinar implantação no contracheque do agravante a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 1. Sendo o salário espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos te... ()

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Doc. 137.0703.4002.1000

859 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Negativa de custeio de «stent». Cláusula de exclusão. Abusividade. Material indispensável ao procedimento cirúrgico. Precedentes do STJ. Entendimento consolidado na Súmula 93, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade da Lei 9656/98. Contrato de trato sucessivo. Recurso desprovido.

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Doc. 195.6724.0001.5700

860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Política salarial. Reajuste dos vencimentos. Lei estadual 10.395/95. Parcela autônoma do magistério. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o implemento integral da política salarial, prevista na Lei Estadual 10.395/95, sobre a parcela autônoma. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. II - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que, nas ações objetivando a incidência de reajuste legal sobre parcela regularmente incorporada ao vencimento básico, ou seja, recomposição mon... ()

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Doc. 201.5680.9000.8500

861 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Jurisprudência consolidada.

«1 - Na hipótese, a decisão agravada negou provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) tanto os atos nulos quanto os anuláveis estão sujeitos ao prazo decadencial previsto na ; b) o termo inicial do prazo decadencial nas relações de trato sucessivo é a data do primeiro pagamento efetuado. 2 - Não há motivo para reforma da decisão recorrida, porquanto esta se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, s... ()

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Doc. 151.7883.9001.3600

862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, nas hipóteses em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0849.3301

863 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Apelação. CPC/2015, art. 514 e CPC/2015 art. 515. Preenchimento. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Vencimento. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única. Parcelamento. Desdobramento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença. Precedentes. 3 - Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente... ()

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Doc. 241.0260.7896.0949

864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «(...) não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ". (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria T... ()

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Doc. 241.0301.1540.4790

865 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «(...) não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ". (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria T... ()

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Doc. 195.8520.6005.5400

866 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidoras públicas estaduais. Conversão dos vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois demonstrada a relação de trato sucessivo. 3 - A apontada divergência jurisprudencial deve ser com... ()

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Doc. 142.9435.2000.1100

867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. (ii) prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por suposta violação ao , somente tem guarida quando o julgado queda-se inerte quanto à fundamentação ou se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu no caso concreto. 2. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos p... ()

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Doc. 196.4264.2000.2800

868 - TJMG. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Composição amigável. Suspensão do processo por 61 meses. Obrigação de trato sucessivo. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 265, § 3º. CPC/2015, art. 313.

«À luz do , § 3º, a suspensão do feito por convenção das partes não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses. Precedentes do STJ.»

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Doc. 154.6474.7002.2800

869 - TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição. Prescrição total. Promoções por merecimento. Parcela de trato sucessivo. Inexistência.

«As promoções por merecimento e, consequentemente, sua estagnação, decorrem de norma interna alegadamente inobservada pela empregadora, sendo certo que tais promoções, acaso concedidas, redundariam em diferenças salariais a serem quitadas mês a mês. Portanto, constituem-se em direitos de prestação continuada, para os quais, em aplicação do princípio da actio nata, contam-se o início do marco prescricional a partir de cada violação. Em outras palavras, a prescrição é apenas p... ()

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Doc. 411.4953.0958.2490

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE LIMITOU A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TRATO SUCESSIVO. OBRIGAÇÃO CONTINUADA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte Autora, visando a reforma da sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais, fixou os honorários advocatícios de sucumbência apenas sobre as cotas vencidas, excluindo as vincendas, mesmo havendo expressa condenação à totalidade da dívida até o adimplemento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como ocorre com cotas cond... ()

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Doc. 194.8920.1008.0600

871 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Trato sucessivo. Inocorrência. Professor da rede pública municipal de goiânia. Jornada extraordinária comprovada. Direito ao pagamento do respectivo adicional. Condenação da Fazenda Pública. Alegação de violação legal genérica. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem entendendo que, no pagamento de adicional horas extras a professor da rede pública, configurada hipótese de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas após o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Constata-se que a parte insurgente sustenta que a foi violado, mas deixa de apontar, de f... ()

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Doc. 190.0663.5002.8900

872 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1 - O termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (tributação esta efetuada sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/1988, o que implicou em bis in idem) fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional pre... ()

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Doc. 138.6563.4000.1800

873 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Lei estadual 10.395/1995. Fundamento do aresto hostilizado não infirmado. Enunciado 283/STF. Exegese de Lei local. Não cabimento. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7523.5600

874 - STJ. Administrativo. Servidor público. 11,98%. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança. Prestações anteriores a impetração do writ. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na ação ordinária da ação de cobrança deverão ser consideradas as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecede a data de impetração do mandado de segurança, isso porque o «mandamus» interrompe a fluência do prazo prescricional.»

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Doc. 147.3592.0000.4100

875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Recolocação. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985 DASP. Extensão aos inativos. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 deste STJ. 2. A decisão agravada aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de que o recolocação em 12 (doze) referências dos servidores ativos deve ser estendido aos inativos. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 241.0291.0746.6339

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 557. Inexistência. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux (julgado em 2.6.2010, DJe 3.8.2010), reafirmou o entendimento de que «O instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual"... ()

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Doc. 145.4862.9012.2400

877 - TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição no presente caso. Isto porque se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. Depreende-se, pois, que, aos militares ... ()

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Doc. 162.4193.5002.2700

878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundo de direito. Pagamento de diferenças salarias decorrentes da omissão da administração em converter cruzeiros reais para urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da ... ()

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Doc. 210.8310.9225.6433

879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não obstante as razões expostas no Agravo Interno, incide o Enunciado de Súmula 282/STF, ante a ausência de enfrentamento do e . 3 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por viola... ()

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Doc. 240.6100.1609.9997

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Legitimidade passiva do estado. Acórdão a quo assentado no exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reenquadramento. Omissão da administração. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A questão atinente à legitimidade passiva do ora agravante foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 6.910/2016 e Lei Complementar Estadual 28/2003), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice d... ()

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Doc. 241.1040.9272.4789

881 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Leis locais. Revogação. Súmula 280/STF.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de «não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza d... ()

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Doc. 162.3482.6000.0500

882 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3482.6000.0700

883 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3482.6000.0800

884 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3482.6000.1000

885 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3482.6000.7000

886 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3482.6000.7100

887 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 194.8920.1006.2000

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Omissão da administração. Súmula 85/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece p... ()

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Doc. 811.6348.8390.2332

889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA SALARIAL E TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 138.6784.7001.9200

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo a recusa expressa da Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação vindicando a complementação de aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0291.0414.5992

891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Prescrição art. 53 do ato das disposições constitucionais transitórias. Adct. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 desta corte. Alegada violação ao art. 535, II, do diploma processual. Ocorrência. Questões omitidas já apontadas no REsp 767.434/rj. Necessidade de novo retorno dos autos. Acórdão que se limitou a pronunciar a prescrição do fundo de direito.

1 - A pensão especial, conforme dispõe o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, poderá ser requerida a qualquer tempo, bem como de que, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão-somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 2 - O retorno dos autos é medida que se impõe, a fim de que o Tribunal local se manifeste sobre as omissões apontadas. 3 - Agr... ()

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Doc. 210.9230.9403.1813

892 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Ação revisional. Seguro de vida em grupo. Aumento por faixa etária. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo que não afeta o fundo do direito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.1724.1006.0900

893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Vencimentos pago a menor. Erro da administração. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 572.4654.2988.1819

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS SÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 13 DESTE E. TJ/SP - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVID

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Doc. 137.8122.5004.5800

895 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Teto remuneratório. Redução de proventos. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 595.1921.5396.4233

896 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PAGA DE FORMA PARCELADA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 138.7574.0004.9700

897 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Sexagenária. Vedação Legal. Estatuto do idoso. Aplicação imediata, mesmo nos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Percentuais de reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 212.2652.9004.3300

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência da Súmula 83/STJ, Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), não havendo falar em prescrição do fundo do direito. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é... ()

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Doc. 141.6060.9001.5700

899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aumento linear de caráter geral. Violação dos arts. 458, II, e 535, «caput», I e II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, caput, I e II, do CPC/1973 . 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública neg... ()

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Doc. 197.7934.5000.1500

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição não consumada. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte, que recentemente consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito, como sustentado pela Autarquia Estadual. As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve... ()

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