Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.8432.9008.0700

651 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano. 3 - Nas ações de revisão de contrato de se... ()

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Doc. 183.1085.8001.2300

652 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 183.1085.8001.2000

653 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 183.1085.8001.3400

654 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 183.1531.6001.4200

655 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 183.1531.6001.8400

656 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.3145.0000.6900

657 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hipó... ()

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Doc. 184.2891.9000.7400

658 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.2891.9000.7800

659 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.2891.9000.9300

660 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.2891.9000.9500

661 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.3101.2001.6700

662 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.3101.2002.1700

663 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.3332.6001.0000

664 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

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Doc. 183.2050.9001.0000

665 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 185.3644.1000.4900

666 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hipó... ()

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Doc. 185.3644.1000.5400

667 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hipó... ()

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Doc. 138.0724.5000.3000

668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo regimental do município de santos desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Quanto à alegada violação do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se a ausência do indispensável prequestionamen... ()

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Doc. 208.0061.1005.9800

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória. Seguro de vida. Caráter abusivo de cláusula de reajuste por faixa etária. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nome dado à ação pela parte autora. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação periódica e automática do contrato, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato será con... ()

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Doc. 939.1520.5719.3262

670 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , II. A recorrente sustenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo, e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 241.0260.4366.9366

671 - STJ. Processual civil. Tributário. Ilegitimidade do município. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Prestação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional. Cinco anos da propositura da ação.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 321.7882.1120.3916

672 - TJSP. PRESCRIÇÃO PARCELAR - Lide que envolve relação jurídica de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ - Subsistência do fundo de direito - Observância do quinquênio decorrido anteriormente ao ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.9290.5302.4220

673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de benefício previdenciário. Complementação de aposentadoria. Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Jurisprudência da Segunda Seção.

1 - Em questões como a dos autos, em que a pretensão se volta à revisão do benefício de previdência complementar para inclusão de verbas reconhecidas na Justiça laboral, a Segunda Seção do STJ afastou a prescrição do fundo de direito, assentando que a obrigação é de trato sucessivo e que a prescrição é quinquenal, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, não atingindo, portanto, o fundo do direito. 2 - Se... ()

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Doc. 208.2243.6004.1000

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Revisão de cláusula de reajuste. Prescrição anual. Relação de trato sucessivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Prevalece no STJ o entendimento de que (a) «o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do , § 1º, II, «b», do Código Civil», sendo que (b) «a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada,... ()

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Doc. 193.8274.4000.4600

675 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Diferenças remuneratórias. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação na qual são pleiteadas diferenças remuneratórias. Consoante entendimento desta Corte, nas causas em que se discute o recebimento de vantagens pecuniárias, onde não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes: AgInt no REsp. [jurnum=1.631.623/STJ exi=1]1.631.623/PA,[/jur... ()

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Doc. 197.9062.7000.5200

676 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos aposentados integrante da carreira de apoio fiscal-fazendário da secretaria da fazenda do estado de Goiás. Omissão da autoridade em reajustar proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«1 - Não há falar em impetração contra lei em tese ou de efeito concreto, dado que a presente ação mandamental não se volta contra o texto da Lei estadual 19.569/2016, mas contra suposta omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar os proventos dos demandantes para equipará-los à remuneração dos paradigmas ativos. 2 - A relação controvertida é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de se... ()

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Doc. 184.3112.3001.4100

677 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em URV. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do município de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/ST... ()

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Doc. 730.5448.9331.9840

678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PROVENTOS - REAJUSTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSENTES - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

Conforme Súmula 85 do c. STJ, a prescrição quinquenal do «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". - A análise quanto a probabilidade do direito da parte autora demanda dilação probatória, incluindo perícia contábil, sendo necessário q... ()

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Doc. 143.7904.2001.3100

679 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Controvérsia a respeito de proventos pagos em desacordo com o título de reforma. Decadência do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Não há falar em decadência do direito à impetração, pois, no caso, existe uma relação de natureza continuativa, sendo que a omissão em não pagar os proventos de reforma, de acordo com o título de inatividade, se repete a cada novo pagamento do benefício. A propósito: «Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a não aplicação correta dos critérios legais de cálculo de vencimentos/proventos de servidores públicos ou militares configura ato omissivo continuado ... ()

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Doc. 140.4045.7000.5700

680 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

«1. A controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no polo passivo da demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local. Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas discussões de recebimento de vantage... ()

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Doc. 153.5594.9003.0100

681 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Ferroviários. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Divergência configurada. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

«1. A pretensão dos autores, ora agravados, é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Aplica-se, assim, in casu, a Súmula 85/STJ. 2. Admite-se a demonstração do dissídio jurisprudencial pela mera transcrição de ementas quando se tratar de questão acerca da qual o STJ possua divergência notória. Preceden... ()

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Doc. 241.0291.0367.0791

682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não-Configurada.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas a mais de cinco do ajuizamento da ação requerendo a complementação de aposentadoria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 167.1720.6001.9500

683 - STJ. Processual civil e administrativo. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ tem entendido que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 145.6125.3000.3800

684 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos ... ()

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Doc. 154.6655.7001.2700

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Razões dissociadas. Súmula 182. STJ. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Observa-se que os argumentos deduzidos neste agravo regimental mostram-se dissociados do que restou decidido na decisão de fls. 257/259, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida». 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistin... ()

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Doc. 143.1793.4000.8500

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição de trato sucessivo.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 137.746/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1338512/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/08/2013. 2. Agravo r... ()

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Doc. 177.2363.2004.2200

687 - STJ. Administrativo. Ferroviários pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de pensão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ferroviário vinculados à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/1989 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, fazem jus ao reajuste de seus proventos de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente. 2. Consoante a jurisprudência firm... ()

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Doc. 177.2363.2004.2900

688 - STJ. Administrativo. Ferroviários pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de pensão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ferroviário vinculados à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/1989 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, faz jus ao reajuste de seus proventos de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente. 2. Consoante a jurisprudência firmad... ()

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Doc. 148.0310.6010.6900

689 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou... ()

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Doc. 145.3720.6004.0200

690 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria consolidada pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido neste tópico.

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Doc. 220.6021.2155.4447

691 - STJ. administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Exercício de cargo comissionado. Apostilamento. Ato omissivo da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora agravada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a condenação deste a incorporar aos seus vencimentos, na razão de 2/6, adicional calculado sobre a diferença entre os subsídios pagos ao cargo comissionado de Diretor de Escola Nível 3, Grau D3B, exercido no período de 27/9/1994 a 29/1/1997, e o subsídio do cargo efetivo, para que passe a receber tal diferença a título de apostilamento proporcional. 2 - Uma vez que a a... ()

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Doc. 241.0310.7611.1365

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - A prescrição quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo, atinge apenas as prestações anteriores à propositura da ação, desde que não reste fulminado o próprio direito reclamado, à luz do entendimento sedimentado no Enunciado 85, da Súmula do STJ, verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes d... ()

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Doc. 145.8423.6002.4900

693 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Incidência da Lei complementar 59/2004. Óbice na Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. 3. Embora a recorrente ... ()

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Doc. 143.9831.4003.4000

694 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviários da rffsa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob o rito do , firmou entendimento de que o estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da RFFSA o direito à complementação do benefício previdenciário, segundo os dizeres do art. 2º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que, expressamente, assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 2. Nas relações de trato sucessivo, não... ()

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Doc. 176.2524.2002.4800

695 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Revisão da renda mensal inicial. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao , de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. «A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato suc... ()

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Doc. 420.0334.5521.9682

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - IRDR TEMA 73 -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. - I-

Não há que se falar em ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II- A pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. Considerando que a p... ()

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Doc. 144.7244.0001.6800

697 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ajuizamento da demanda por pensionista da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo envolvendo servidor público. Inocorrência de prescrição quinquenal. Hipótese que não atinge o fundo de direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1011.0891.7438

698 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280... ()

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Doc. 241.1030.1824.7935

699 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes desta Corte. 2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percucient... ()

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Doc. 241.1030.1110.9667

700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes desta Corte. 2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percucient... ()

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