DOC. 151.7883.9001.3600

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, nas hipóteses em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ.

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