DOC. 138.6784.7001.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo a recusa expressa da Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação vindicando a complementação de aposentadoria.

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