DOC. 148.0310.6012.0000

TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Extensão a policial inativo. Caráter geral da gratificação. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se de interposição de Recurso de Agravo contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela recursal, para determinar implantação no contracheque do agravante a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.

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