DOC. 195.6724.0001.5700

STJ. Processual civil. Administrativo. Política salarial. Reajuste dos vencimentos. Lei estadual 10.395/95. Parcela autônoma do magistério. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o implemento integral da política salarial, prevista na Lei Estadual 10.395/95, sobre a parcela autônoma. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida.

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