DOC. 411.4953.0958.2490

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE LIMITOU A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TRATO SUCESSIVO. OBRIGAÇÃO CONTINUADA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte Autora, visando a reforma da sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais, fixou os honorários advocatícios de sucumbência apenas sobre as cotas vencidas, excluindo as vincendas, mesmo havendo expressa condenação à totalidade da dívida até o adimplemento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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