DOC. 241.1040.9272.4789

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Leis locais. Revogação. Súmula 280/STF.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de «não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7/11/08)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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