DOC. 138.2970.2000.0600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia e prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.

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