DOC. 142.9440.3000.0600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Interposição de recurso cabível. Rediscussão no mandamus. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF).

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