DOC. 190.6708.5211.0585

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Imissão na posse. Pedido reconvencional para indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, indeferindo a dilação probatória. Parte que postulou a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Existência de pontos controvertidos. Preliminar acolhida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos para instrução probatória

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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