TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de busca e apreensão com reconvenção. Financiamento de veículo automotor (motocicleta) dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela devedora fiduciante. (ii) Sentença decretando a procedência da ação principal, com ratificação da liminar concedida in initio litis e consolidação da propriedade do automóvel em favor da credora fiduciária; bem como decretando a improcedência da lide reconvencional. (iii) Insurgência da ré-reconvinte. Irresignação impróspera. (iv) Nulidade da constituição em mora. Inocorrência. Notificação extrajudicial regularmente remetida ao endereço indicado no contrato de financiamento, considerando-se constituído em mora o devedor fiduciante independentemente do efetivo recebimento da missiva. Inteligência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 1.132. (v) Ausência de purgação da mora. Saldo devedor não integralmente quitado a tempo e a modo. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Incidência da tese vinculante estabelecida no Tema de Recursos Repetitivos 722/STJ. (vi) Sentença mantida, ratificado o decreto de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Recurso ao qual se nega provimento, com majoração da verba honorária sucumbencial
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