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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade civil do estado

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Doc. 153.5611.2002.0900

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizad... ()

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Doc. 163.7625.3001.1100

852 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Problemas na rede de esgoto. Inundação da residência do autor por dejetos. Responsabilidade civil do Estado. Aplicação da teoria da culpa do serviço. Reparação dos danos morais, posto que não houve comprovação dos alegados prejuízos materiais. Não restaram comprovadas as excludentes do nexo de causalidade. Responsabilidade civil da autarquia caracterizada. Parcial procedência da ação. Preliminar de nulidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 575.3976.2965.9936

853 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE FORNECEU PRODUTOS DE LIMPEZA AO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO RIO PARDO, SEM RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA ENTIDADE INTERVENTORA EM HOSPITAL PÚBLICO. FALHA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de produtos de limpeza em face de hospital público sob intervenção administrativa estadual, visando à condenação solidária do Estado e da entidade gestora ao pagamento de R$ 16.903,00, correspondentes a materiais efetivamente entregues entre fevereiro e abril de 2023 e não pagos. Sentença de procedência dos pedidos, mantida em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 854.6055.0467.0595

854 - TJRJ. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Hipótese em que passageiros reagiram à tentativa de roubo dentro de coletivo, resultando em disparo de arma de fogo que causou danos estéticos e psicológicos ao autor. Responsabilidade do Estado não reconhecida pela sentença. Recurso do autor reiterando a atuação de policial militar à paisana na ação. Fatos que decorreram de conduta alheia à atuação estatal. Impossibilidade de responsabilização do Estado e inexistência do dever de indenizar. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 135.2709.0376.6716

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Ação de indenização por danos morais. Morte de detento em estabelecimento prisional estadual, por asfixia mecânica (enforcamento). Dever do Estado de zelar pela integridade física e moral dos presos sob a sua custódia, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIX e da Lei 7.210/84, art. 40 (LEP). Cabimento da responsabilidade estatal em caso de inobservância do dever específico de proteção, que se tem por violado apenas quando há efetiva possibilidade de o Estado atuar para garantir os direit... ()

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Doc. 405.1329.8377.6477

856 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de conhecimento proposta por Bruno Araújo dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando indenização por danos morais e materiais devido à prisão preventiva/temporária de mais de 3 anos, seguida de absolvição por ausência de autoria delitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do Estado em indenizar o autor por danos morais e materiais decorrentes de prisão preventiva/t... ()

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Doc. 141.1961.8000.5500

857 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.

«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 133.3032.5000.4500

858 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedentes: REsp 1.168.680/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/05/2010; REsp 1.176.344/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/04/2010; REsp 1.172.028/RJ, Rel. Min. Herman Benjami... ()

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Doc. 224.1261.4165.9877

859 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do Estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedid... ()

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Doc. 709.1416.0485.3263

860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

Autora que alega ter sofrido fratura da clavícula durante a utilização de um dos brinquedos do parque de diversões do Kartódromo Municipal. Pretensão de obter indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 39.600,00, bem como danos materiais no montante de R$ 193,45. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa. Falha no serviço público quanto à fiscalização/conservação dos equipamentos não comprovada. Dever de indenizar não caracteriza... ()

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Doc. 152.1940.4000.9600

861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. 2. Tendo a instância a quo solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando... ()

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Doc. 669.4401.7410.7886

862 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais, decorrentes de alegada demora administrativa de aproximadamente dois anos para desaverbação de tempo de serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na análise administrativa, sem demonstração de abalo relevante à esfera íntima, configura ato ilícito e gera o dever de ... ()

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Doc. 103.1674.7254.4400

863 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Veículo registrado pelo DETRAN, mas que veio a ser apreendido pela polícia por ser objeto de furto.

«Não se pode impor ao Estado o dever de ressarcir o prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro de veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, quando da sua aquisição, quanto à legitimidade do título do vendedor. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público o dever de indenizar sob o argumento de falha no sistema de registro.»

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Doc. 979.7752.3560.2143

864 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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Doc. 193.8274.4004.3100

865 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ilegalidade de prisão flagrante. Indenização. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ, é a partir da data do evento danoso, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 488.5613.5774.4782

866 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por Nadia Carla dos Santos, condenando a apelante ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos morais, em razão de óbito da filha recém-nascida da apelada, por infecção hospitalar. A FPESP apelou, alegando inexistência de ato ilícito e pedindo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do valor in... ()

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Doc. 315.1022.9617.7534

867 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPAROS - ARMA DE FOGO - DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL - FERIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). - Comprovada pelo ente público a presença de legítima defesa putativa por parte do agente policial, resta caracterizada a causa de exclusão da responsabilidade, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. - Recurso improvido.

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Doc. 336.9754.2644.6491

868 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PERÍCIA OBSTÉTRICA INCONCLUSIVA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DA PERITA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de recém-nascido. Perícia pediátrica indireta conclusiva para ausência de indícios de má prática médica. Perícia obstétrica, todavia, que não é conclusiva e dá margem a dúvidas. Necessidade de esclarecimentos da perita (art. 477, § 2º, I, CPC). Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado

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Doc. 190.2090.2003.2300

869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal. III - No caso, o Tribunal a quo afastou a responsabilidade civil do Estado na configur... ()

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Doc. 300.7647.0754.5760

870 - TJSP. Apelação. Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Réus que livremente optaram pela internação de sua genitora em hospital particular. Teses questionando a higidez do contrato e apontando a responsabilidade civil do Estado. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 191.6510.2000.8300

871 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Junta comercial. Registro de pessoa jurídica a partir de documento falso. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório, asseverou que não estava configurado o nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilida... ()

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Doc. 147.2802.8012.8600

872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Professora atingida no olho esquerdo por um apagador lançado por aluno. Perda da visão. Dever da instituição de ensino de zelar pela integridade física e psíquica do corpo docente sob sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Culpa exclusiva da vítima ou fato fortuito ou força maior não configurados. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 147.2802.8002.5100

873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de pedestre em via pública. Fratura de membro inferior sem consequências graves. Conduta omissiva da Municipalidade não demonstrada. Ausente comprovação de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 157.4280.7000.3500

874 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Investidura tardia em cargo público por decisão judicial. Ausência de direito à indenização. Re 724.347-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7352.7500

875 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Detetive. Condução de pessoa à Delegacia sob mira de arma. Intimidações. Agressões físicas. Legitimidade ativa do Estado. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 37. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Estado responde objetivamente pelos atos praticados por seus agentes, bastando que se prove o nexo causal entre o fato lesivo e o dano para que surja a obrigação de indenizar. Provado que o detetive, mesmo não estando em serviço, utilizou-se dessa prerrogativa para intimidar e conduzir a pessoa à delegacia, sob a mira de uma arma, agredindo-a fisicamente, atentando contra sua reputação, pudor e tranqüilidade, é o Estado responsável pelos danos de ordem moral resultantes de tal atit... ()

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Doc. 201.2853.1001.0000

876 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Acidente de trânsito. Dano provocado por agente público. Prescrição. Prazo quinquenal. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que «é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil». 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que «aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda P... ()

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Doc. 161.6884.9001.6500

877 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.6731.2001.1900

878 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Reparação de danos. Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore em via pública sobre automóvel de propriedade do autor. Ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade. Descabimento. Dever de conservação de bens públicos municipais. Hipótese. Preliminar afastada.

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Doc. 799.7726.0925.6887

879 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de medicamentos a Autora portadora de glaucoma avançado. Possível condenar o Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública na forma da tese fixada no Tema 1002 do E. Supremo Tribunal Federal. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sendo... ()

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Doc. 163.9743.6002.5600

880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.3663.0000.4400

881 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Dano e nexo causal afirmados pela corte de origem. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8022.3300

882 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Policial Militar. Acidente durante o exercício da profissão. Atendimento do servidor público por entidade credenciada pelo SUS, durante atividade laboral, vindo a falecer. Cobrança pela agência Nacional de Saúde. ANS dos valores despendidos com o servidor. Descabimento. Obrigação do Estado através da Polícia Militar de assumir as despesas médicohospitalares. Recurso improvido.

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Doc. 141.5990.2002.1900

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.8683.8001.4200

884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1131.2578.8138

885 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 535. Violação não configurada.

- Estando o aresto recorrido amparado em fundamentos autônomos de índole infraconstitucional e constitucional, a não interposição de recurso extraordinário impede a admissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. - Não viola os CPC, art. 165 e CPC art. 535 o acórdão que, de forma fundamentada, decide as questões postas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 934.0404.2091.6496

886 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTAÇÃO - PARTO NORMAL PROLONGADO QUE TERMINOU EM CESÁREA - SOFRIMENTO FETAL E PARALISIA CEREBRAL QUE ACOMETEU A RECÉM-NASCIDA, ALÉM DE MANOBRA DE HISTERICTOMIA NA GENITORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado, em decorrência de erro médico perpetrado por funcionários de hospital público estadual, que teriam agido com desídia, imprudência e imperícia, causando um parto prolongado de forma indevida que, ao final, culminou com as sequelas da sua filha, além de ocasionar a remoção de seu útero e trompas - parcial cabimento - análise da responsabilida... ()

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Doc. 177.9813.4002.1100

887 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em casa de shows. Prequestionamento. Ausência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2014, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, os ora agravantes ajuizaram ação contra o Município agravado e outros, postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização, pelos danos sofridos em decorrência de incêndio ocorrido durante evento realizado em casa de shows. O Tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas da ca... ()

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Doc. 137.0703.4010.5300

888 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Atropelamento de lobo guará em rodovia. Ocorrência de danos no veículo. Ausência de sinalização com placas sobre a possibilidade do aparecimento de animais. Deficiência do serviço prestado pela concessionária. Reparação devida. Recursos não providos.

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Doc. 166.3972.1000.3800

889 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Verificação da existência dos elementos configuradores. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4100.5000.2500

890 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico. Nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 306.6683.5257.9411

891 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CAUSADOS POR RETORNO DE ESGOTO DA REDE PÚBLICA COLETORA EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida por usuário, em razão de danos causados por vazamento de esgoto da rede pública no imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso, considerando que se trata de pedido de indenização por responsabil... ()

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Doc. 725.9628.2367.3356

892 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ADMISSIBIIDADE - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - A

responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado - Servidor público municipal vítima de acidente de trabalho - Omissão no treinamento técnico - Dever de indenizar reconhecido - Montante arbitrado a título de danos morais e estéticos (R$ 5.000,00 E 10.000... ()

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Doc. 289.7223.1567.2611

893 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de fiscalização da via pública não cumprido. Nexo causal configurado. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para majoração do valor da indenização por danos morais. 5. Recurso improvido do réu e provido em parte o recurso dos autores

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Doc. 449.3994.6797.4262

894 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME -

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que condenou o poder público ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes da amputação parcial do dedo anelar da autora, causada pelo fechamento da porta da sala de aula por um colega, nas dependências de Escola Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais deve ser responsabilizado civilmente pelo acidente ocorrido em escola pública; (ii) anali... ()

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Doc. 115.9635.7931.2140

895 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. NO MOMENTO DO DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CPP. NÃO HÁ ILÍCITO A SER REPARADO. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 200.4981.6001.4500

896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data em que a autora completou 18 anos. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - De acordo com orientação há muito firmada nesta Corte Superior, as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. 2 - Em que pese a parcial concordância com a incidência do prazo prescricional de 5 anos, do Decreto 20.910/1932, extraída da peça de Agravo Interno, há divergência acerca do termo inicial do prazo prescricional. Embora, à luz do CCB/2002, a incapacidade absoluta seja afastada com os 16 ano... ()

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Doc. 136.4034.9001.1900

897 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Suspensão do processo até desfeito da ação penal. Súmula 283/STF.

«1. O presente recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à desnecessidade de suspensão da ação cível até o julgamento final do processo criminal. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3470.6007.9500

898 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Detento da Penitenciária do Carandiru acometido por grave doença, sabendo-se mais tarde tratar-se de tuberculose. Paciente que não foi encaminhado a tempo para hospital que se revelasse em condições de estabelecer o diagnóstico de forma adequada, prestando-lhe o atendimento devido. Omissão que contribuiu para o seu óbito. Responsabilidade subjetiva do Estado configurada. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

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Doc. 172.0293.2001.1100

899 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais afastados pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que o infortúnio causado não configurou danos morais. A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7256.6300

900 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco na pista. Falta de conservação de estrada. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demonstrando o autor o nexo entre a lesão e o ato da Administração, daí emergindo inclusive a culpa pelo evento danoso, cabível é a indenização. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, aplicável a teoria do risco administrativo ante a ausência de prova de culpa da parte, bem como de evento tipificador de força maior, devendo-se reconhecer e proclamar a responsabilidade civil objetiva da Administração, ante o nexo causal entre o acidente de trânsito e a falta de serviço na conserva... ()

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