DOC. 709.1416.0485.3263

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

Autora que alega ter sofrido fratura da clavícula durante a utilização de um dos brinquedos do parque de diversões do Kartódromo Municipal. Pretensão de obter indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 39.600,00, bem como danos materiais no montante de R$ 193,45. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa. Falha no serviço público quanto à fiscalização/conservação dos equipamentos não comprovada. Dever de indenizar não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).