Carregando…

DOC. 161.6884.9001.6500

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito