Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.0754.0845.3943

801 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado na modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o p... ()

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Doc. 368.6592.2596.3517

802 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO (CAPELA DO ALTO) - SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU OS ATOS PRATICADOS POR ENTÃO PREFEITO COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO A NULIDADE DE EDITAIS DE CONCURSO AFASTANDO OS CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS, INCLUINDO A AUTORA - AUSÊNCIA, NO CASO, DO PRESSUPOSTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO (CAPELA DO ALTO) - SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU OS ATOS PRATICADOS POR ENTÃO PREFEITO COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO A NULIDADE DE EDITAIS DE CONCURSO AFASTANDO OS CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS, INCLUINDO A AUTORA - AUSÊNCIA, NO CASO, DO PRESSUPOSTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - FATO QUE FOI ATRIBUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO ENTÃO PREFEITO, NOS TERMOS DA LEI 8.429/92 - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DESSA LEI - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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Doc. 828.3346.8103.5681

803 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o ... ()

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Doc. 241.0291.0179.0707

804 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Erro judiciário. Conclusões da origem. Reversão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a análise da caracterização de erro judiciário importa em reexame de fatos e provas, cujo enfrentamento esbarra, nesta instância, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 377.0659.7218.0668

805 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o ... ()

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Doc. 150.5244.7013.8200

806 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Homicídio. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Crime praticado por foragido da justiça. Regime semi-aberto. Nexo de causalidade afastado. Improcedência mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. 3. Não obstante, tal hipótese não se verifica no caso dos autos, porquanto o infortúnio aqui anali... ()

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Doc. 156.9273.2000.3700

807 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0007.1000

808 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e g... ()

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Doc. 231.0060.7466.2589

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Requisitos da responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF inviabiliza o conhecimento do agravo interno quanto a tese correlata, nos termos do , § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - O Tribunal local concluiu pela ocorrência de culpa concorrente e que preenchidos todos os requisitos autorizadores d... ()

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Doc. 179.2028.3339.0830

810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente de automóvel - Capotamento após atingir buraco na via, aberto para realização de obra de melhoramento público no local - Administração Pública que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da , § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos danos em montante que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - DANO MORAL - O dano moral não corres... ()

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Doc. 220.9230.1967.4645

811 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem solucionou a questão com arrimo na interpretação da Lei Estadual 11.042/1997. Desse modo, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 476.4935.2205.4121

812 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A demanda foi ajuizada pelos pais de J.N. vítima de homicídio praticado por V.A.T. agente penitenciário fora de serviço, utilizando arma de fogo pertencente ao Estado. O juízo de origem condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 75.000,00 e ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo até... ()

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Doc. 241.1120.1687.8530

813 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Cinco anos. Decreto 20.910/32. Precedentes.

1 - «É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 2 - Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 2.3.2011; AgRg no REsp. 1.106.715, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011; AgRg no REsp. 1.230.922, Rel. Min. Hamilton Carvalhid... ()

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Doc. 252.4945.9584.4059

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE ESTÃO NA POSSE DO ESTADO RÉU. NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE AS PROVAS SOBRE OS MESMOS FATOS FORAM APRESENTADAS EM OUTRO FEITO, ONDE INCLUSIVE FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE RÉU. PERPLEXIDADE QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O ESTADO APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA E OMITIDA. ART. 370 CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 172.0293.2001.5300

815 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Valor proporcional. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.0330.7001.5400

816 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Valor proporcional. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 157.0965.3001.3000

817 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acidente. Animal na pista. Responsabilidade civil do Estado. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 218.0907.8485.4109

818 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTES DE SEGURANÇA MUNICIPAL. PROVA.

Ação indenizatória de dano moral fundada em arbitrariedade de prepostos do Réu que agrediram o Autor e o impediram de acompanhar a namorada no posto de atendimento médico. A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público tem natureza objetiva como regula o , § 6º, motivo por que basta comprovar o fato, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Toda a prova dos autos se baseia exclusivamente em relato do próprio Autor, o que é insuficiente para demonstra... ()

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Doc. 223.2841.9241.4986

819 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA AGRESSÃO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto excesso em abordagem policial, com a condenação do réu ao pagamento em favor da vítima de indenização a título de danos morais no patamar de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos necessários para a responsabilização do Estado por excessos praticados por seus agentes em a... ()

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Doc. 210.6010.2788.3216

820 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia. Animal na pista. Omissão estatal. Provimento do recurso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realizasse novo julgamento do feito, desta vez observando a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade civil do Estado em casos de acidentes com veículos causados pela presença de animal em rodovia. 2 - Assim, o provimento exarado pela decisão agravada não dependeu do reexame de fatos nem de matéria constitucional. Em verdade, o juízo que se impôs restringiu-... ()

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Doc. 847.5450.3615.8908

821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓLEO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de capotamento de automóvel por presença de óleo na pista. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Ato omissivo estatal. Configurada a deficiência de serviço público, que leva à análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Inexistência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro e de qualquer outra excludente da resp... ()

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Doc. 140.3545.9013.5500

822 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Sepultamento de criança errada em razão de erro provocado por hospital. Conjunto probatório apto a demonstrar o equívoco cometido pela ré. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3014.4600

823 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Pretensão de condenação do Estado-réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à autora em razão de colisão de seu veículo com tampa de bueiro. Aplicação dos art. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Bueiro não localizado em via pública. Acidente que não decorreu de ação ou omissão do réu, mas de negligência da autora, ao dirigir em local indevido sem a necessária cautela. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 451.5591.2267.8251

824 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MOTORISTA DA PREFEITURA - EXTREMA (MG) - ASSÉDIO MORAL - EXAME DA PROVA - FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 651.7381.1680.3452

825 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRELIMINAR

de ilegitimidade passiva rejeitada - MÉRITO - Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo ocorrida em face de professor da rede municipal de ensino de São Paulo, em estacionamento de escola municipal - Imprevisibilidade, evento externo - Nexo de causalidade rompido - Excludentes da responsabilidade civil, caso fortuito e fato de terceiro, reconhecidos - Ausente a responsabilidade do Município réu, ora apelante - Estacionamento disponibilizado à título gratuito, sem equipe de vigilância... ()

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Doc. 140.9045.7004.9900

826 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Briga de alunos em escola de rede pública municipal de ensino. Menor que sofreu derrame articular e contusão no quadril esquerdo. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservação da integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Gastos comprovados com medicação e passagem de ônibus para a realização da cirurgia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 150.2334.4000.1900

827 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Pena de perdimento de bens. Anulação. Responsabilidade civil do estado. Dano. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 1690.8919.8734.8300

828 - TJSP. "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Inscrição em dívida ativa e protesto de dívida já paga. Cobrança apta, no caso, a gerar violação ao direito da personalidade. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor moderado (R$ 5.000,00), e que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso. Sentença que julgou procedente a ação para esse fim mantida pelos próprios fundamentos - Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Inscrição em dívida ativa e protesto de dívida já paga. Cobrança apta, no caso, a gerar violação ao direito da personalidade. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor moderado (R$ 5.000,00), e que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso. Sentença que julgou procedente a ação para esse fim mantida pelos próprios fundamentos - lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido".

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Doc. 710.0870.5872.2695

829 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 152.1951.5001.9700

830 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite 'c' em unidade de saúde. Rede nacional. Hematologia. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração. Alegada omissão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. A parte embargante evidencia a sua inconformação e busca, com os presentes embargos de declaração, a obtenção de efeitos modificativos a partir do reexame da sua tese, de que não caberia estender a responsabilidade civil do Estado à União, em razão da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão embargado deslindou a controvérsia no tema da responsabilidade civil da União tão somente em termos de direito. Ficou consignado que não seria razoável considerar a União responsabilizável por ... ()

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Doc. 241.0260.7118.1932

831 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do , norma que regula a prescrição de «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza". 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1011.0512.4551

832 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do , norma que regula a prescrição de «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza". 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 319.0279.7562.4667

833 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APÓS DECURSO DE PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0260.5992.9170

834 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade.

1 - A revisão do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente em hipóteses excepcionais, em que os valores estipulados sejam exorbitantes ou irrisórios. Precedentes. 2 - No caso dos autos, majorado o valor da indenização pela decisão agravada, fixando-o em R$ 114.000,00, considerando as particularidades do caso e a gravidade dos fatos descritos no acórdão recorrido, mostra-se adequado o valor fixado observando-se os critérios da razoabilidade e propo... ()

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Doc. 727.2686.4995.2200

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PENSÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Pretensão da autora em receber indenização por dano moral e pensão em virtude de gravidez. Realização de laqueadura das trompas. Alegada falha na prestação do serviço público. Impossibilidade. Ausência de falha médica. Laqueadura é um método contraceptivo que, assim como todos os demais, não possui eficácia absoluta. Falta de nexo de causalidade. Ausência de ilicitude que permita estabelecer nexo causal entre a omissão do Estado e um possível dano. Precedentes. Sentença manti... ()

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Doc. 103.1674.7352.7400

836 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato de tabelionato. Instrumento de mandato falso. Anulação da compra e venda. Autores septuagenários. Verba fixada em R$ 35.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Cabível a condenação do Estado ao pagamento de danos morais decorrente de anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas. Responsabilidade objetiva. Violação, pelo Estado, dos princípios da boa-fé e confiança.»

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Doc. 103.1674.7473.0900

837 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. AIDS. HIV. Contaminação. Indenização. Danos materiais. Cumprimento da obrigação de fazer. Hermenêutica. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Exegese restritiva. CF/88, art. 37, § 6º.

«O deve ser interpretado de forma restritiva. É possível a satisfação antecipada do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, como o caso do portador de vírus HIV.»

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Doc. 137.0703.4006.9200

838 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Sofrimento e aflição que ultrapassaram os limites da normalidade. Criança vítima de negligência médica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.

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Doc. 526.3735.7034.2637

839 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO CAPILAR - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova oral - NECESSIDADE - QUESTÕES FÁTICAS - ESCLARECIMENTOS - PERTINÊNCIA - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. 157.0893.7000.3100

840 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.4212.2000.0000

841 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Erro médico. Negligência em cirurgia. Demandada não comprovou nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Responsabilidade evidenciada. Danos morais e estéticos comprovados. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Valor suficiente para evitar o enriquecimento, exercendo função penalizadora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 651.6563.8349.7810

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - ÓBITO -

pretensão inicial dos autores voltada à reparação material e moral decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico pelos corréus, sob o argumento de que a vítima não teria recebido o atendimento adequado de modo a preservar a sua vida - decisão agravada que deixou de seguir as determinações do quanto ao saneamento e organização do processo - desacerto - manifestação judicial que carece de complementação, tendo em vista o dever de prestação de tutela... ()

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Doc. 145.4863.9004.6900

843 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Lucros cessantes. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo». Responsabilidade objetiva da ré. Lucros cessantes devidos ao tempo que a autora ficou afastada do trabalho, no valor correspondente aos seus vencimentos. Recurso provido.

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Doc. 369.1042.5036.6195

844 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA PREFEITURA - EXAME DA PROVA -

Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - S... ()

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Doc. 103.1674.7428.2100

845 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao preposto. Inexistência de obrigação. Culpa objetiva e subjetiva. Fundamento novo na lide originária. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no , § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.»

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Doc. 241.1081.0992.8809

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade do município para figurar no pólo passivo da demanda. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7012.6700

847 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão ilegal. Agressão física. Indícios de crime incomprovado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6°, da constituição federal. 2. A prisão em flagrante de cidadão, sem que restasse caracterizada quaisquer das hipóteses legais previstas no , caracteriza ato ilícito. Prova dos autos que demonstra, outrossim, que o requerente sofrera lesões corporais enquanto se encontrava detido na cela da del... ()

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Doc. 207.1655.4000.3200

848 - STF. Recurso extraordinário. Tema 362/STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional e administrativo. Pessoa condenada criminalmente, foragida do sistema prisional. Dano causado a terceiros. Inexistência de nexo causal entre o ato da fuga e a conduta danosa. Ausência de dever de indenizar do Estado. Provimento do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 592/STF, Tema 365/STF e Tema 366/STF).

«Tema 362/STF - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.Tese Jurídica fixada: - Nos termos da , § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à l... ()

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Doc. 193.7134.1002.4000

849 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Elementos não reconhecidos na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Posto que não restou comprovada na Instância de piso a existência de ato ilícito, um dos elementos necessários à reparação civil, o acolhimento da pretensão da parte ensejaria necessariamente a apreciação da matéria fático-probatória dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.1120.8000.9500

850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizad... ()

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