DOC. 854.6055.0467.0595

TJRJ. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Hipótese em que passageiros reagiram à tentativa de roubo dentro de coletivo, resultando em disparo de arma de fogo que causou danos estéticos e psicológicos ao autor. Responsabilidade do Estado não reconhecida pela sentença. Recurso do autor reiterando a atuação de policial militar à paisana na ação. Fatos que decorreram de conduta alheia à atuação estatal. Impossibilidade de responsabilização do Estado e inexistência do dever de indenizar. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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