STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ilegalidade de prisão flagrante. Indenização. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ, é a partir da data do evento danoso, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
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