751 - STF.Responsabilidadecivil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).
752 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos morais - ATROPELAMENTO EM FERROVIA - rompimento do NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - Atropelamento em linha de trem - Atropelamento ocorrido em local ermo, circundado por mata, não destinado a pedestres, em que os trilhos são protegidos em toda a extensão por altas grades de ferro - Ausência de justificativa crível para cruzamento da linha naquele local, por não haver bairros ou região habitada do outro lado do trilho - Prova de que a vítima atrav... ()
753 - STJ. Administrativo. Responsabilidadecivil do estado. Acidente em rodovia federal. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.
1 - Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidadecivil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes.
2 - Agravo regimental não provido.
754 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Pretensão dos autores ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais em virtude do óbito de sua genitora e esposa, por suposto erro médico na realização de cirurgia de laparoscopia em que ocorrida perfuração intestinal da paciente.
DESACOLHIMENTO da pretensão. Laudo pericial confeccionado por perito equidistante das partes conclusivo quanto à ausência de falha no tratamento médico prestado pelo corpo médico. Risco inerente ao procedimento, informado à pacient... ()
755 - TJSP.Responsabilidadecivil do Estado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Apelo não conhecido.
756 - TJPR.Responsabilidadecivil do Estado. Preso assassinado pelos demais companheiros de cela. Vítima autor de diversos delitos, que não trabalhava, e constantemente humilhava os outros detentos. Morte causada por seu próprio comportamento e que nenhuma vigilância poderia evitar. Improcedência. (Cita doutrina).
757 - TJSP.Responsabilidadecivil do Estado. Registros Públicos. Tabelião. Reconhecimento de firma falsa. Transferência de linhas telefônicas fundada na presumível autenticidade das assinaturas. Falha do serviço público como causa direta e exclusiva dos danos. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Direito regressivo ao serventuário em caso de culpa. Procedência.
Ocorreu que os adquirentes realizaram o negócio porque as firmas dos documentos estavam autenticadas pelo agente do Estado, o tabelião, em ato que goza de fé pública. Por isso os documentos serviram aos adquirentes e foram aceitos pela TELESP. Porque a falha administrativa foi, nas circunstâncias, causa direta e exclusiva do gravame final dos ora denunciantes, deve indenizá-los o Estado, ao qual fica ação de regresso contra o tabelião, em caso de culpa.
758 - TJSP. Dano moral. Responsabilidadecivil. Ato praticado por oficiais de justiça. Responsabilidadecivil do Estado. Remoção de bens sem o devido amparo legal. Aparato desproporcional à necessidade. Abuso de poder. Indenização devida. Responsabilidade objetiva do Estado. Reconhecimento. Demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano. Instituto do dano moral que caracteriza-se por dupla função: reparação do dano, buscando amenizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não mais volte a praticar o ato lesivo. Montante da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. Recurso das autoras desprovido e da Fazenda do Estado parcialmente provido.
759 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidadecivil do estado. Divulgação da remuneração de servidores municipais na internet. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Acerca da suposta violação dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
«1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes, entre eles: EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011.
2. Recurso especial provido.»
761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.
Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no v... ()
762 - TJSP.Responsabilidadecivil do estado. Queda de bicicleta causada por buraco existente na via pública. Omissão da Municipalidade. Má conservação. Responsabilidade estatal pelos danos materiais e morais sofridos. Indenização devida. Redução do valor arbitrado à título de danos morais e estéticos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO DA CRIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
764 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO.
Acidente de trânsito. A proposição de fato gravita em torno de abalroamento de veículo com retroescavadeira que realizava a limpeza da via de galhos cortados de árvores. Causa de pedir informa a culpa do Município e do condutor de retroescavadeira pelo acidente causado ao veículo do autor. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera a falta de sinalização de trânsito. A prova testemunhal aponta que o autor, a despeito da falta de sinalização, realizou manobra procurando ro... ()
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 623-625, e-STJ) que desproveu o recurso.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou expressamente que «inexiste qualquer elemento de alguma conduta do ente público capaz de ensejar a existência de suporte fático para alicerçar a pretensão indenizatória» (fl. 534, e-STJ).
3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à ausência de de... ()
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Doc. 596.3510.0797.2557
766 - TJSP.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.
1.
767 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidadecivil do estado. Erro judiciário. Ato do Ministério Público. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
768 - TJRJ.Responsabilidadecivil do Estado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Laudo pericial que não indica o culpado pelo acidente. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Responsabilidade Objetiva (art. 37 § 6º da CF/88). Apenas a comprovada culpa exclusiva da vítima seria capaz de romper o referido nexo de causalidade. Não ficando demonstrada a culpa exclusiva da vítima é de se afastar a pretensa excludente de responsabilidade.»
«Tema 512/STF - Responsabilidadecivil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.Tese jurídica fixada: - O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (CF/88, art. 37, § 6º), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.Descrição: Recurso extraordin... ()
«Os pais estão legitimados, por terem interesse jurídico, para acionarem o Estado na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu filho, em razão de atos administrativos praticados por agentes públicos que deram publicidade ao fato de a vítima ser portadora do vírus HIV. Os autores, no caso, são herdeiros da vítima, pelo que exigem indenização pela dor (dano moral) sofrida, em vida, pelo filho já falecido, em virtude de publicação de edital, pelos agentes do Estado ré... ()
771 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidadecivil. Danos causados por Policial Militar em viatura oficial. Ação ajuizada pela Fazenda Pública. Dúvida suscitada pela 34ª Câmara de Direito Privado. Demanda fundada na responsabilidadecivil do Estado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Dúvida procedente. Competência da 8ª Câmara de Direito Público.
772 - TJSP.RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. QUEDA DE MURO. AUSÊNCIA DE CORRETO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.
773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES REPUTADOS COMO INDEVIDOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE DANO RESSARCÍVEL. TCE QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS CONSTITUCIONAL.
1.
Ação ordinária, visando à reparação dos supostos danos morais sofridos em razão da sua acusação de apropriação de valores indevidos, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando do seu mandato como vereador no Município de Cantagalo, posteriormente reconhecidos judicialmente como lícitos.
2. Sentença de improcedência. Apelo do Autor.
3. Responsabilidadecivil do Estado possui natureza objetiva, pautada na Teoria do Risco Administrativo, nos termos da CF/88, ... ()
774 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidadecivil do estado. Briga de torcida. Responsabilidade objetiva. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
«1. Nos termos da Súmula 126/STJ, não se admite o Recurso Especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido.
2. Agravo Regimental não provido.»
775 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO -
Conjunto fático probatório que aponta a ausência de culpa da ré para a eclosão do evento danoso, bem como a quebra do nexo de causalidade em decorrência do atropelamento causado por conduta imprudente da autora - Responsabilidadecivil por omissão da requerida não caracterizada - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, e dos arts. 43 e 927, parágrafo único, ambos do CC - Autora que, voluntariamente, atravessou a rodovia em ponto de intensa movimentação de veículos em vez de utiliza... ()
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Doc. 986.6828.0793.2268
776 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA.
777 - TJMG.Responsabilidadecivil do estado. Direito administrativo. Responsabilidadecivil. Falecimento de bebê sem atendimento médico. Nexo causal. Configuração. Indenização por dano moral. Condenação. Juros moratórios. Lei 9.494/1997 com a redação conferida pela Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com o trabalho realizado. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Custas processuais. Isenção
«1. A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência dos danos morais e fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, é imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»
779 - TJSP.Responsabilidadecivil do estado. Indenização. Vítima de disparo por arma de fogo. Ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do Estado. Omissão não comprovada. Inadmissível responsabilizar o Estado por todos os incidentes que ocorrem. Indenização indevida. Encargos sucumbenciais invertidos. Recursos Fazendário e reexame, ora considerado interposto, providos e prejudicado o recurso dos autores.
780 - TJSP. Dano moral. ResponsabilidadeCivil do Estado. Queda de placa em terminal de ônibus municipal. Mau estado de conservação do equipamento público confirmado por laudo pericial. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Nexo de causalidade entre a omissão do Estado, ao não efetuar a manutenção do equipamento, e o evento danoso. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
781 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidadecivil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidadecivil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
2 - A prescrição do fundo de direito não se consumou, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem, não havendo... ()
782 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidadecivil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidadecivil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
2 - A prescrição do fundo de direito não se consumou, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem, não havendo... ()
783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidadecivil do estado. Acidente causado pela tentativa de retirar pipa enroscada em rede elétrica. Acórdão recorrido que declarou a culpa exclusiva da vítima. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de se constatar a alegada responsabilidade da concessionária de energia pelo acidente fatal causado ao menor, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno dos particulares desprovido.
784 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SAÍDA DE APENADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou prejuízo pela ausência de escolta necessária para o cumprimento de ordem judicial que determinava sua saída do presídio para comparecimento aos atos fúnebres de seu genitor.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de escolta para o apenado comparecer ao velório de seu genitor conf... ()
785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidadecivil do estado. Oposição ao regime militar. Perseguição política. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
1 - Em se tratando de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de perseguição política durante o regime militar, os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).
2 - Agravo interno não provido.
787 - TJSP. Apelação. Responsabilidadecivil do Estado. Tabelião de Notas. Danos materiais decorrentes do uso de procuração ideologicamente falsa. Parcial procedência na origem. Responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Tema 777. Nexo causal não configurado. Adoção de todas as formalidades e cuidados indispensáveis pelos funcionários do Tabelionato de Notas. Sofisticação da fraude perpetrada. Pagamento do preço antes mesmo da lavratura da escritura. Responsabilidadecivil estatal afastada. Sentença reformada. Provido o recurso do Estado de São Paulo e prejudicado o recurso dos autores
788 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM MAIO DE 2024. CATÁSTROFE CLIMÁTICA. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO INOMINADO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O DA AUTORA.
789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -
Alegado atendimento médico deficiente que resultou no óbito de recém-nascido - Autora que entrou em trabalho de parto natural em sua residência, sendo acionado o sistema de emergência (ambulância) - Profissionais que chegaram e encontraram o recém-nascido sem sinais vitais, sendo encaminhado para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente - Conjunto probatório que não confirma a demora no atendimento do chamado na residência da autora - Autora e recém-nascido que receberam a... ()
790 - TJSP.Responsabilidadecivil do Estado. Município que embarga construção, alegando que irá desapropriar a área. Decreto expropriatório não emitido. Perda dos materiais utilizados na obra, por deterioração. Indenização devida.
Embargada a construção, ao argumento de que a área irá ser desapropriada, mas não sobrevindo o decreto expropriatório, responde o Município pela perda dos materiais empregados na obra e que, por força da paralisação, deterioraram-se.
«Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da 1ª T.: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves.»
792 - STF.Responsabilidadecivil do Estado. Policial civil. Ato ilícito praticado pelo agente público no exercício das suas funções. Indenização devida. CF/88, art. 37, § 6º.
«A CF/88 responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo exigível que o servidor tenha agido no exercício das suas funções.
Dano causado por policial. Responsabilidade objetiva do Estado em face da presunção de segurança que o agente proporciona ao cidadão, a qual não é elidida pela alegação de que este agiu com abuso no exercício das suas funções. Ao contrário, a responsabilidade da Admi... ()
793 - TJRJ.Responsabilidadecivil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital. Dano provocado por agente estatal. Ocorrência de caso fortuito. Rompimento do nexo causal. Inexistência do dever de indenizar. Dano iatrogênico decorrente da própria cirurgia. CCB/2002, arts. 43, 186 e 393, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Apesar da responsabilidadecivil do Estado estar calcada na teoria da responsabilidade objetiva, o rompimento do nexo causal descaracteriza o dever de indenizar, pois não pode ser imputado ao autor da conduta o dano sofrido. A iatrogenia, quando conseqüência natural e inevitável do tratamento médico dispensado pelo médico, não tem o condão de gerar obrigação do profissional que obrou com o zelo e a perícia atinentes ao caso, pois se assim o fizer, estar-se-ia colocando-o na posiçã... ()
794 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO -
Indenização - ACIDENTE EM SERVIÇO - Encanador do SAAE de Ituverava que faleceu após ser atingido por máquina retroescavadeira - Fatos incontroversos - Dinâmica do acidente captada por câmeras de segurança e relatada por laudo pericial - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores, todos imputáveis à Administração: falha na manutenção da máquina retroescavadeira, falta de treinamento dos servidores, ausência de EPIs e falta de condições adequada... ()
795 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Responsabilidadecivil do estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
796 - TJSP.RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO - DER - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade Ementa: RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO - DER - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
797 - TJSP.RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente ind... ()
799 - STF.Responsabilidadecivil do Estado. Condutor de caminhão vítima de latrocínio, praticado por Policial Militar, fardado e ostensivamente armado, a quem concedeu carona. CF/67, art. 107.
«Reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na presunção de segurança e proteção resultante das circunstâncias descritas, não elidida pelo fato de que o agente, no momento do crime, não se encontrava no exercício de suas funções, requisito, de resto, inexigido pelo Emenda Constitucional 1/1969, art. 107 (CF/88, art. 37, § 6º). Afronte indemonstrada ao referido dispositivo. Recurso não conhecido.»
800 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidadecivil do estado. Juros de mora. Responsabilidadecivil extracontratual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não se aplica na presente hipótese, pois tem incidência restrita às hipóteses em que se discute o pagamento de verbas remuneratórias à servidores e aos empregados públicos.
2 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.
3 - Recurso especial não provido.