DOC. 146.3470.6007.9500

TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Detento da Penitenciária do Carandiru acometido por grave doença, sabendo-se mais tarde tratar-se de tuberculose. Paciente que não foi encaminhado a tempo para hospital que se revelasse em condições de estabelecer o diagnóstico de forma adequada, prestando-lhe o atendimento devido. Omissão que contribuiu para o seu óbito. Responsabilidade subjetiva do Estado configurada. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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