DOC. 172.0293.2001.1100

STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais afastados pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que o infortúnio causado não configurou danos morais. A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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