TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Problemas na rede de esgoto. Inundação da residência do autor por dejetos. Responsabilidade civil do Estado. Aplicação da teoria da culpa do serviço. Reparação dos danos morais, posto que não houve comprovação dos alegados prejuízos materiais. Não restaram comprovadas as excludentes do nexo de causalidade. Responsabilidade civil da autarquia caracterizada. Parcial procedência da ação. Preliminar de nulidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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