DOC. 210.8061.0441.8181

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Bis in idem. Tema não suscitado nas razões ao recurso especial. Inovação recursal. Maus antecedentes e regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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