TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - arts. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - APELANTE CONDENADO A 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO QUE PUDESSE INVALIDÁ-LOS. NEGATIVA DO RÉU QUANTO A TRAFICÂNCIA QUE NÃO POSSUI RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS COM O ACRÉSCIMO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, DEVIDAMENTE RECONHECIDA, ASSIM CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º ¿B¿, DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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