DOC. 167.1164.4003.0700

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

«1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 345.909/SP, ainda pendente de julgamento, tendo ambos a mesma paciente e causa de pedir.

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