DOC. 210.7140.4197.1183

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Reconhecimento de nulidade. Mera reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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