DOC. 145.7535.2002.8200

STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Alimentos. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da capacidade econômica do alimentante, pois demandaria o reexame aprofundado de provas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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