DOC. 103.1674.7206.4400

STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário intempestivo. «Writ» substitutivo.

«O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como «writ» substitutivo. «Habeas corpus» substitutivo concedido, trancando-se a ação penal, com extensão a todos os querelados.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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