DOC. 211.1050.8823.8705

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não observância do prazo decadencial.

1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação for impetrada fora do prazo legal de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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