Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre percentual dos proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante. Ilegalidade.

852 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE COMISSÕES RECEBIDAS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

853 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora on-line. Desbloqueio de valores relativos à aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta.

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

855 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS.

856 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

857 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de cartório de notas. Possibilidade. Exercício de atividade privada por delegação do Estado. Rendimento que não se equipara ao salário. Constrição cabível. Recurso não provido.

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858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DO SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

859 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o desbloqueio de quantia penhorada. Julgamento de Recurso Especial. Reexame, porém sem retratação. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada, ainda mais pelo fato de que, desde dezembro/2018, já vem sendo descontados 30% dos rendimentos mensais/aposentadoria do executado. Manutenção do acórdão de fls. 37/42, com a fundamentação ora acrescida

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860 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.

861 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

862 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. Agravo interno não provido.

863 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA 1ª AGRAVADA A PAGAR À AGRAVANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 350,00, E POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 20.000,00. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS DA EXECUTADA/1ª AGRAVADA, EIS QUE IMPENHORÁVEL, DADA SUA NATUREZA SALARIAL, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA, UMA VEZ QUE OS COMPROVANTES DE RENDA DEMONSTRAM NÃO AUFERIR RENDIMENTOS VULTOSOS, DE FORMA QUE A CONSTRIÇÃO NÃO REPRESENTASSE PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1 -

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864 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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865 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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866 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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867 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTAS CORRENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA OU SE TRATAR DE RESERVA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. «A

869 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

871 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

872 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre aposentadoria recebida pelo impetrante. Ilegalidade. CPC/1973, art. 649, IV.

873 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E IPSM PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE PENHORA - FLEXIBILIZAÇÃO - I -

874 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Vencimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido.

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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Cumprimento de sentença iniciado há mais de 4 anos, no qual ainda resta considerável valor a ser adimplido. Devedora que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido em parte

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, mas em 20% dos vencimentos líquidos do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - DIALETICIDADE - MÉRITO - PENHORA - CONTA CORRENTE - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE.

878 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora de valores em conta corrente. Salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ. no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança, desde que reste comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Valor penhorado (R$ 14.000,00) - Ausência de comprovação de que todo o montante constitui reserva para subsistência, mormente diante dos proventos de aposentadoria percebidos (R$ 15.000,00). Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Execução iniciada há mais de 6 anos, na qual ainda resta considerável valor a ser adimplido. Devedora que recebe aposentadoria em montante relevante - Possibilidade de penhora de 30% do valor constrito, eis que não restou demonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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880 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Subsídios de vereador depositados em conta-corrente. Alegada violação aos arts. 535 e 515, § 1º, do CPC. Inocorrência. 1. Não analisada pelo julgador monocrático a questão relativa à penhora de parte dos subsídios do executado, inviável à corte de origem, em sede de agravo, afastando a penhora on line na conta salário, analisar o pleito alternativo feito apenas em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de conta salário, conclusão que não pode ser revista em sede recurso especial, inviável proceder-se à penhora dos valores nela depositados. 3. Sendo impenhoráveis os salários e vencimentos depositados em conta corrente, a proteção legalmente estabelecida estende-se aos subsídios do vereador. 4. Hipótese em que a regra da impenhorabilidade não se faz excepcionada. 5. Manifesta improcedência do agravo enseja a aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 6. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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881 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DINHEIRO NA CASA DO EXECUTADO NOMEADO DEPOSITÁRIO.

882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADO DEFENDENDO QUE O VALOR PENHORADO SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL E QUE O PERCENTUAL ATENTARÁ CONTRA SUA DIGNIDADE, POIS CAUSARÁ GRAVE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE VEM RELATIVIZANDO A IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE GARANTIDOS RECURSOS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA ARRESTADA COMPROMETERÁ O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE «SE, DE UM LADO, OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VISAM A IMPEDIR A EXECUÇÃO ABUSIVA, POR OUTRO LADO TAMBÉM CABE À PARTE EXECUTADA AGIR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. (AGINT NO RESP 2021507 / SP, 3ª. TURMA, JULGADO EM 27/03/2023, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)". PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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883 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

884 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que, mediante decisão monocrática, o recurso de revista interposto pelo Exequente foi conhecido e provido, determinando-se a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Executado, limitada a 20% do valor. O Executado interpõe agravo, argumentando que o recurso de revista interposto pelo Exequente não preencheu os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, bem como que não houve afronta direta a dispositivo, da CF/88. 2. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o Exequente, no recurso de revista, transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, indicou ofensa a dispositivo, da CF/88 e promoveu o cotejo analítico de teses, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 3. Ademais, n o caso, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença, na qual deferida a pretensão de penhora de 30% dos proventos recebidos pelo Executado, proferiu acórdão contrário à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Nesse contexto, resta configurada a transcendência política do debate e afrontado o art. 1º, III, da CF. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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885 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a retenção da CNH e passaporte dos executados, bem como o bloqueio de cartões de crédito, além da penhora de percentual de eventual verba salarial - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Pedido de constrição de bens, que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Inviabilidade do deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Suspensão determinada até a solução do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Penhora de verba salarial - Expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual vínculo empregatício dos executados - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão parcialmente reformada apenas para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 15% de seus proventos salariais - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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886 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Salário. Penhora. Impossibilidade.

887 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

888 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DA DEVEDORA. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de despejo c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, com aditamentos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se deve ser acolhido o pedido de penhora de percentual sobre os vencimentos da devedora. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de penhora e de busca de bens em nome da executada. 4. Segundo o art. 833 IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 5. Logo, a impenhorabilidade dos proventos se constitui uma garantia assegurada pela ordem legal vigente, bem como pela CF/88, em seu art. 7º, X. 6. No entanto, a impenhorabilidade não é absoluta, sendo legalmente afastada nas hipóteses de execução de dívida relativa ao próprio bem (inclusive a dívida contraída para a sua aquisição), de pagamento de prestação alimentícia, também não se aplicando às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§1º e §2º, do CPC, art. 833). 7. A decisão arrostada não seguiu inteligência que, embora não dominante, já vem sendo acolhida nesta Corte e no STJ, no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade do salário, nos termos do CPC, art. 833, IV, mesmo para satisfação de dívida não alimentar, com o fim de garantir a efetivação do direito material do exequente, sendo vedado apenas que a penhora sobre os rendimentos inviabilize a subsistência do executado e de sua família. 8. Considerando que foram esgotadas as tentativas de encontrar bens em nome da executada, e que a regra geral de impenhorabilidade do salário, disposta no CPC, art. 833, IV, segundo entendimento do STJ, ¿pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família¿, o que se vislumbra na hipótese, entendo que a medida deve ser deferida, devendo a constrição recair sobre 5% de seus vencimentos líquidos. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. -----------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/88, art. 7º, X; art. 833, §§ 1º e 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; 0059125-30.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 07/05/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0046367-19.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 10/12/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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891 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

892 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. Descabe o blolqueio «on line», de dinheiro depositado em estabelecimento bancário, proveniente de recebimento de vencimentos, por força do CPC/1973, art. 649, IV, bem como de vencimentos mediante desconto direto em folha de pagamento. Recurso improvido.

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893 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Inadmissibilidade. Ainda que parcial a constrição de vencimentos de trabalhador, vedada é a retenção se ausentes hipóteses excepcionais, garantido que é o direito à intangibilidade dos salários, verba de natureza alimentar. Inconformismo fazendário não acolhido.

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894 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre 20% dos valores constritos na conta-salário da devedora, além de determinar desconto de 20% de seus vencimentos, até que se atinja a quantia por ele devida ao recorrido. Admissibilidade. Magistrada que respeitou as garantias legais e o espírito da lei. Parcela do valor excutido que possui natureza alimentar, a possibilitar a penhora de valores depositados em conta-salário. Artigos 620 e 649, § 3º do CPC/1973. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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895 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Mitigação da impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV do CPC) - Possibilidade de penhora de vencimentos, desde que não atinja o mínimo existencial da Executada - Precedente do e. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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896 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO.

897 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

898 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA SÓCIA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

899 - TJMG. Penhora on line sobre proventos. Crédito alimentar. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Penhora bacenjud no limite de 30% ao mês dos proventos do executado, até a efetiva quitação do crédito alimentar dos honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, § 2ºe precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido em parte

900 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.