DOC. 177.1621.0005.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena inferior à 4 anos. Réu multirreincidente. Regime fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ superior. Agravo improvido.

«1. É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ.

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