DOC. 180.3804.3007.3000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo prisional mais severo justificado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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