DOC. 137.1401.3002.8600

TJSP. Pena. Fixação. Tóxico. Tráfico. Incursão no artigo 33, «caput», da Lei 11343/2006. Regime inicial fechado. Necessidade. Cabimento. Ausência de amparo legal para a exclusão da pena pecuniária imposta. Impossibilidade de diminuição da sanção aquém do piso. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O abrandamento da pena do regime prisional inicial fechado para o traficante não se mostra recomendável, ensejando sentimento de impunidade e incentivo à prática do crime além da intranquilidade à sociedade. Delitos hediondos. Recurso desprovido.

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