DOC. 230.5010.8752.5297

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Regime prisional fechado. Pena base no mínimo legal. Motivação concreta declinada. Gravidade concreta demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pela decisão colegiada não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

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