STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Regime prisional. Paciente condenado a pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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