Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.9122.7001.3800

851 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Associação criminosa. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Exasperação da pena-base lastreada em aspectos objetivos da causa, mediante fundamentação idônea. 3 - Ordem denegada, revogada a limin... ()

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Doc. 143.4202.8000.2500

852 - STF. Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Matéria não submetida à apreciação das instâncias precedentes. Supressão de instância. Vedação. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Vedação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É «inegável a expressividade do bem jurídico tutelado pelo consubstanciado no adequado e no seguro funcionamento dos serviços de comunicação regu... ()

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Doc. 250.6020.1661.2125

853 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Premeditação e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Alagoas contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao réu de 25 anos e 6 meses para 21 anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado. 2 - A decisão agravada reconheceu ilegalidade na fundamentação dos vetores de culpabilidade e consequências do crime, ensejando a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 250.2121.0165.6930

854 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Bis in idem verificado. Vetorial afastada. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Readequação da pena. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por José Renato de Souza Andrade contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP) e incêndio (art. 250, § 1º, II, «a», do CP), à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 36 dias-multa. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação idônea para a valora... ()

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Doc. 250.2280.1722.2815

855 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-Base. Consequências do delito. Ausência de restituição do bem à vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Necessidade de demonstração de prejuízo que extravase o esperado à espécie. Motivação inidônea pela origem. Reincidência. Fração de aumento maior que 1/6 sem fundamentação específica. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por furto qualificado, valorando negativamente a s consequências do crime ante a ausência de restituição do bem e adotando a fração de aumento 1/5 na segunda fase da individualização da reprimenda diante da reincidência. 2 - A jurisprudência do STJ não admite a valoração negativa das consequências do crime apenas em razão do prejuízo experimentado pela vítima, sem demonstração de circunstância anorma... ()

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Doc. 250.1061.0904.2982

856 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena e alteração do regime para semiaberto. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL THADEU SANTOS DE ALMEIDA, condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo proveu parcialmente a apelação da defesa, reduzindo a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 3 - A de... ()

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Doc. 167.9054.7000.9300

857 - STF. Homicídio culposo. CPM, art. 206. CPM. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maior extensão do dano causado. Ausência no desempenho de suas funções profissionais no exército Brasileiro. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Inviável reputar negativa circunstância judicial do - Código Penal Militar com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. 3. No caso, a avaliação negativa da ci... ()

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Doc. 241.1230.5258.8946

858 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «conduta social», «motivo», «circunstâncias do crime», e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 35 anos e 2 meses de reclusão, e 2 anos de detenção. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em disc... ()

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Doc. 241.2090.8816.0750

859 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto simples. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «maus antecedentes», «circunstâncias» e «consequências do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 17 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 162.2990.2003.1800

860 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

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Doc. 184.2365.7009.0700

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Continuidade delitiva. Número de infrações. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para adequação da pena.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial e no presente recurso, a defesa não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). 2 - A negativação das consequências do crime deve ocorrer quando o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal e tal circunstância deve vir explicitada na sentença, sendo insuficiente a afirmação... ()

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Doc. 210.9270.9621.0952

862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação idônea. Consequências. Fundamento já utilizado para desvalor da culpabilidade. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Agravo desprovido.

1 - É cediço que, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os... ()

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Doc. 230.5150.9860.8636

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - «A valoração negativa da culpabilidade, assim considerada o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, porquanto baseada em fatos concretos, consubstanciado... ()

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Doc. 240.9040.1978.8165

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade do agente. Elementos concretos. Fundamentação idonêa. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. 2 - Na hipótese, a circunstância judicial da culpabilidade do agente foi desfavoravelmente avaliada com justificativa idônea, baseada em elementos concretos, a saber: a ... ()

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Doc. 241.1090.3290.1814

865 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação e uso de documento falso. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da culpabilidade do agente. Regime prisional. Substituição da pena.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3 - Quanto à culpabilidade, verifica-se, da simples leitura da ... ()

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Doc. 241.0260.7574.9234

866 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 296, § 1º, I, art. 304 e art. 298, c/c o art. 70, todos do CP. Tese de crime impossível pela ocorrência de falsificação grosseira. Análise de material fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Pena aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuante. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - Inviável nesta instância, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático probatória (Precedentes ). II - In casu, resta indubitável a pretensão do recorrente de exame de prova para evidenciar, - contrariando a conclusão do v. acórdão objurgado -, a tese de que a falsificação do documento era grosseira e seria reconhecida de pronto pelas autori... ()

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Doc. 241.2021.1156.1389

867 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Fração de diminuição da pena pelas antenuantes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando constrangimento ilegal na dosimetria da pena. 2 - O agravante sustenta ilegalidade na aplicação da fração de aumento da pena-base e sua diminuição na segunda fase dosimétrica. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se houve ilegalidad... ()

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Doc. 250.2280.1457.9523

868 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Vetorial idoneamente fundamentada. Fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre a mínima e a máxima. Continuidade delitiva. 5 infrações. Fração de 1/3. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, a, contra acórdão que manteve a condenação do agravante por furtos qualificados e associação criminosa, com penas fixadas em 5 anos de reclusão e pagamento de 25 dias- multa, além de 6 anos de reclusão e pagamento de 25 dias- multa, respectivamente. 2 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, alegando deficiência de fundamentação e incidê... ()

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Doc. 167.0695.9002.6200

869 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Fundamentação concreta. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Realizada a dosimetria da pena, na prime... ()

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Doc. 230.8310.4813.2848

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Pena-base. Valoração das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base. Critério proporcional e válido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 01/9/2020). 2 - Circunstâncias do crime valoradas diante do delito praticado com concurso de agentes e vários disparos de arma de fogo, sendo dado conc... ()

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Doc. 150.4700.1007.4900

871 - TJPE. Penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º). Ausência de motivação para a exasperação da reprimenda em fração acima do mínimo. Redução para um terço. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. As circunstâncias judiciais previstas no , são parâmetros da quantificação da pena, razão pela qual a sanção base somente pode ser fixada em seu grau mínimo quando todas elas militam em favor do acusado, uma vez que são vinculantes, de sorte que, mesmo quando apenas uma delas compromete o agente, o afastamento do marco inicial se torna imperioso. Contudo, verificando-se que alguns dos fundamentos utilizados pelo Juízo de piso não se revelam suficientes a justificar fi... ()

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Doc. 172.4575.9003.3900

872 - STJ. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea.

«1. O fato de a vítima, funcionária do agressor, ter sido estuprada em pleno ambiente de trabalho e de ter perdido sua virgindade no ato delituoso é circunstância que extrapola o tipo penal. 2. A fundamentação baseada em elementos extrínsecos ao delito é apta a exasperar a pena-base, estando o acórdão recorrido alinhado ao entendimento desta Corte Superior.»

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Doc. 641.3695.5007.6844

873 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por prática do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), com a imposição de pena privativa de liberdade de 11 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 23 dias-multa. A defesa restringiu-se a requerer redução das reprimendas impostas, apontando equívoco na dosimetria da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Questão central em discussão: (i) a análise da dosimetria, espe... ()

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Doc. 195.8520.6009.4800

874 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Percentual de redução de pena. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem aplicou a fração de metade amparado em fundamentação concreta, notadamente a natureza da substância apreendida, o local e as condições da ação, as circunstâncias da prisão e a qualificação do agente. Nesse contexto, desconstituir tal conclusão, demandaria o revolvimento no material fático-probatório, tarefa vedada nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0280.5923.8820

875 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão e 917 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade na dosimetria da pena... ()

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Doc. 195.8731.1005.4800

876 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Alegação da defesa de excesso pena-base. Elevação da pena feita com concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

«1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois foram apresentados: idôneo fundamento a respeito da dissimulação feita pelo agravante; o álibi arranjado; o número de notas falsas colocadas em circulação em uma pequena cidade; a tentativa de lançar suspeitas falsas sobre o funcionário do banco; além do fato de o acusado ter ido a uma delegacia para se fazer de vítima. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.0190.9428.4525

877 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pelas consequências do... ()

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Doc. 230.8170.2113.7876

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Pena redimensionada recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/... ()

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Doc. 177.1621.0003.9300

879 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/3 (um terço). Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A matéria referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da proporcionalidade entre a pena pecuniária aplicada e a pena corporal estabelecida, não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. II - No caso, o eg. Tribunal de origem manteve em 1/3 (um terço) a fração da redutora do tráfico privilegiado, ao fundamen... ()

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Doc. 170.2271.7004.0700

880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()

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Doc. 210.4271.0354.9988

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pleito de desclassificação. Impossibilidade na via mandamental. Pena-base fixada no mínimo legal. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A discussão acerca do tipo penal imputado ao paciente (ausência de animus necandi) e participação de menor importância não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. 2 - «A individualização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise em conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados (HC 359.152/... ()

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Doc. 250.1061.0350.6736

882 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade» e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, para o redimensionamento da basilar para 16 anos e 6 meses de reclusão, em observância ao critério ideal de aumento de 1/8 por circunstância judicial desfavorável, tornando essa sanção definitiva, haja vista a compensação operada na segunda etapa e a inexistência de majorantes e minorantes incidentes na terceira. 2 - A defesa ... ()

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Doc. 240.2190.1725.6289

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e variedade de drogas. Exasperação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. II - O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamenta... ()

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Doc. 178.3443.6006.5700

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judicias. Aparato empregado no crime. Fundamentação concreta. Consequências do delito. Grande quantidade e sofisticação dos produtos introduzidos ilicitamente. Admissibilidade. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O aparato empregado na prática delituosa, que denota maior sofisticação do crime de facilitação ao descaminho e corrupção passiva, constitui justificativa válida para a valoração negativa das circunstâncias do delito. 2. Em relação às consequências do delito, a grande quantidade de mercadorias em situação ilícita constitui fundamentação concreta a resultar o incremento da pena-base diante da maior reprovabilidade da conduta. 3. A causa de aumento prevista no CP, ar... ()

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Doc. 153.9805.0017.5100

885 - TJRS. Redução da pena carcerária definitiva aplicada. Manutenção do regime inicial fechado, mas sob fundamentação diversa.

«Pena-base fixada no mínimo legal, acrescida de 1/6, pela continuidade delitiva, em face da inexatidão do número de crimes praticados, resultando em sete anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado para a pena carcerária definitiva fixada ao réu, mas sob fundamentação diversa no âmbito do , § 3º.. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 11.3055.4000.1100

886 - TJRJ. Pena. Fixação. Intensidade do dolo. CP, art. 59.

«O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo, porém, justificar eventual incremento de acordo com os elementos moduladores ditados pelo Exige-se fundamentação concreta. Apesar de no referido artigo não constar que a intensidade dolo deva ser considerada, ao se referir à culpabilidade como medidor da pena, refletindo na maior reprovabilidade à intensidade do dolo ou o grau de culpa, pode a pena ser aumentada sob o fundamento de que o agente atuo... ()

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Doc. 176.3241.8004.9500

887 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato simples e receptação qualificada (por duas vezes). Pena definitiva. 2 anos de reclusão, mais 20 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do , § 2º, segunda parte, do CP, sendo a reprimenda superior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa. É permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. 2. Não há falar em ilegalidade na espécie, eis que o Tribunal a quo, ao eleger a substituição... ()

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Doc. 387.9242.6684.0810

888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Conclusão do ensino fundamental diante da aprovação no ENCCEJA. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Possibilidade da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Aprovação integral do sentenciado no exame sublinhado devidamente comprovada nos autos. Remição de 133 (cento e trinta e três), a que faz jus, com acréscimo de 44 (quarenta e quatro) dias relativo à conclusão do nível de ensino pertinente, na esteira do que preconiza o § 5º da Pre... ()

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Doc. 241.2090.8470.4639

889 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Fração redutora de 1/6 (um sexto). Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena mantida no mesmo patamar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal da defesa, manteve a dosimetria da pena para o crime de tráfico de drogas, aplicando a fração de 1/6 (um sexto) referente à causa de diminuição de pena da , § 4º. A defesa busca a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 (dois terços), alegando ausência de fundamentação válida para a fração fixada... ()

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Doc. 154.6523.5005.3000

890 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()

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Doc. 138.2970.2003.3600

891 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.

«I. Inadmissibilidade do recurso na hipótese de deficiência na sua fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. II. Aplicabilidade do regime semiaberto ao reincidente condenado em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. III. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razã... ()

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Doc. 250.1061.0621.7324

892 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea para aumento da pena-Base. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, o qual alegava violação dos e art. 14, item 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em razão de aumento da pena-base em condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para ... ()

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Doc. 170.1562.8004.4000

893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. Detração da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Quanto ao regime fechado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no dia 27 de junho de 2012, ao ... ()

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Doc. 250.2280.1769.5243

894 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Proibição de reformatio in pejus. Substituição de circunstância judicial negativa. Manutenção do quantum da pena-Base. Ausência de ofensa. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar apelação exclusiva da defesa, manteve a pena-base e o regime inicial fechado para o crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c o , II), fixando a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias- multa. A defesa sustenta: (i) violação ao princípio da proibição de reformatio in pejus, sob a alegação de que o Tribunal de origem reforçou a fundamentação negati... ()

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Doc. 176.4741.5004.5200

895 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 140.4041.5004.7500

896 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Violação do art. 5º, LV, da CF. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita. Correção da pena. Possibilidade. Desnecessidade de anulação. Afastamento parcial da fundamentação utilizada. Pena no mínimo legal. Impossibilidade.

«1. A alegação segundo a qual a correção de ofício da dosimetria, em lugar da anulação do feito, viola o , LV não pode ser analisada na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Se o equívoco existente na sentença condenatória, quanto à dosimetria, diz respeito não à ausência de motivação, mas sim à fundamentação inadequada, o Superior Tribunal... ()

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Doc. 164.8622.2004.2000

897 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Natureza da droga. Exasperação da pena-base. Causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Inocorrência. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Valor fixado. Ausência de fundamentação. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Reformada a sentença para reduzir a pena-base ao mínimo legal, não há falar em bis in idem na utilização da natureza da substância entorpecente apreendida no estabelecimento do quantum de redução operado na terceira fase da dosimetria (, § 4º). Ilegalidade não evidenciada. 3. In casu, o estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de mod... ()

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Doc. 241.1040.9391.0149

898 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Exclusão da pena de multa. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Súmula 693/STF. Não-Conhecimento. Dosimetria da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Diminuição da pena em 1/6. Fundamentação. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

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Doc. 241.1030.1369.7878

899 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , qu... ()

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Doc. 195.5395.1009.6300

900 - STJ. Habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Perda do cargo. Sentença condenatória. Efeito secundário. Fundamentação idônea. Pena restritiva de direitos. Compatibilidade. Alteração de fundamentação. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não identificação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - É cabível a decretação da perda do cargo ou da função pública, ainda que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que apresentada a devida fundamentação, tal como ocorreu hipótese, uma vez que as instâncias de origem consignaram o preenchimento do requisito objetivo e que houve violação de dever para com a Administração Pública. 2 - É possível, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal alterar a fundamentação que embasou a decreta... ()

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