STJ. Penal. Recurso especial. Art. 296, § 1º, I, art. 304 e art. 298, c/c o art. 70, todos do CP. Tese de crime impossível pela ocorrência de falsificação grosseira. Análise de material fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Pena aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuante. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Inviável nesta instância, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático probatória (Precedentes ).
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