DOC. 195.8731.1005.4800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Alegação da defesa de excesso pena-base. Elevação da pena feita com concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

«1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois foram apresentados: idôneo fundamento a respeito da dissimulação feita pelo agravante; o álibi arranjado; o número de notas falsas colocadas em circulação em uma pequena cidade; a tentativa de lançar suspeitas falsas sobre o funcionário do banco; além do fato de o acusado ter ido a uma delegacia para se fazer de vítima.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).