DOC. 210.9270.9621.0952

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação idônea. Consequências. Fundamento já utilizado para desvalor da culpabilidade. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Agravo desprovido.

1 - É cediço que, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

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