Outorga Uxoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 920.1116.6610.3617

851 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO

col. STJ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA IGUALMENTE REJEITADA - INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADOS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PENAS-BASE REDIMENSIONADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, D... ()

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Doc. 212.0199.2685.4492

852 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, CP. 2. Recurso defensivo: (i) desclassificação para a modalidade tentada do delito de furto, (ii) substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Materialidade e autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. Confissão. 4. Desclassificação para modalidade tentada. Impossibilidad... ()

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Doc. 182.4905.2005.8600

853 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teoria da dupla imputação. Pessoa jurídica que figura isoladamente como ré na denúncia por crime ambiental. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Este Superior Tribunal, na linha do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a entender que, nos crimes societários, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a a... ()

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Doc. 157.4360.1006.2600

854 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. 2. Tese de inexistência de liame entre a atuação da recorrente e os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidade da acusação. 3. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do 4. Recurso ... ()

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Doc. 184.3294.7002.0000

855 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. 2 - Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que o homicídio teria sido cobrança de dívida do tráfico no qual estaria o paciente inserido, segundo a acusação. 3 - Tese de inexistência de liame da sua atuação com os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidad... ()

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Doc. 161.6730.0008.2600

856 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. 2. Indícios de autoria demonstrados, porque seria o ora recorrente, juntamente com a sócia, proprietário e gerente da empresa. 3. Tese de inexistência de liame da sua atuação com os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidade da acusação. 4. Direito de defesa a... ()

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Doc. 148.1011.1010.0300

857 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pedido de concessão da liberdade provisória com base na tese de negativa de autoria. Impossibilidade de acolhimento. Presença de indícios de autoria. Descabimento do exame aprofundado de provas na via estrita do habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto suficientemente motivado. Necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não ficou provada, de plano, a ausência de indícios de autoria dos pacientes. Muito pelo contrário, dos documentos acostados aos autos consta que os indícios de autoria dos pacientes estão consubstanciados na prova testemunhal. Além disso, a prisão preventiva dos pacientes está suficientemente motivada. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7431.8600

858 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.

«Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.»

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Doc. 145.4863.9019.2200

859 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Automóvel. Autora que adquiriu veículo através de contrato de «leasing», transferindo a posse do mesmo ao seu irmão para desempenhar sua profissão de vendedor. Falecimento deste último tendo sua empregadora retido o veículo em garantia a mútuo contraído pelo «de cujus». Pleito possessório acolhido. Insurgência, porém da autora por ter sido condenada a restituir à ré valores pagos por esta última em razão do arrendamento mercantil correspondente ao veículo. Irresignação da autora procedente. CPC/1973, art. 922 autorizando proteção possessória e indenização em favor do réu desde que fique caracterizado tocar o esbulho à responsabilidade do autor. Hipótese não presente, uma vez reconhecida a autoria do esbulho na pessoa da ré. Pretendida restituição de valores que deve ser pleiteada em ação própria. Considerado o fato de a ré, esbulhadora, ter retido o automóvel e dele usufruído por bom período é de ser cancelada a condenação da autora. Recurso provido, nesses termos.

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Doc. 923.0891.5286.9191

860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, EXIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Documento assinado digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certific... ()

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Doc. 103.1674.7306.9100

861 - TJMG. Júri. Retratação em Juízo sem conteúdo probatório com conseqüente absolvição. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida. CPP, art. 593, III, «d».

«Admitida a autoria do crime na fase extrajudicial e retratada no juízo, vindo a retratação desvestida de adminículo probatório, havendo versão fluente na prova testemunhal da afirmação da autoria imputada ao réu, mas se o Júri decide pela sua absolvição, com base na tese de negativa da autoria, é de se cassar a decisão, por contrária à prova dos autos, determinando-se que outro Conselho de Sentença examine a prova.»

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Doc. 185.3644.1001.7800

862 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Matéria decidida em outra impetração na origem. Submissão da quaestio a esta corte em habeas corpus distinto. Não conhecimento do recurso ordinário no particular. Inquérito. Apuração de diversos crimes inclusive contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal. Trancamento das investigações. Postulação excepcional. Não acolhimento na espécie.

«1 - Se a prisão preventiva foi decidida no tribunal de origem em outro habeas corpus e encontra-se submetida a esta Corte em impetração diversa, não merece a matéria conhecimento nesta via. 2 - Havendo demonstração pelo Juízo Federal de interesse da União, notadamente pela apuração de possível prática de crime contra o sistema financeiro, não há falar em incompetência da Justiça Federal para a supervisão das investigações em andamento. Mesmo porque, aplicável a teoria d... ()

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Doc. 569.6149.5697.6759

863 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM AO FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO SE ADMITE APENAS COM BASE EM POSIÇÃO HIERÁRQUICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 240/249, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual rejeitou a denúncia oferecida em face dos ora recorridos, Luiz Fernando Nascimento Ferreira, Tailan Victoriano Ferreira e Sérgio Lopes Cardoso, representados por órgão da Defensoria Pública, aos quais se imputa a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, fu... ()

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Doc. 145.4862.9003.0900

864 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Crime configurado nos autos. Autoria e materialidade demonstradas. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao réu.

«1. O pedido de absolvição formulado pelo recorrente deve ser rejeitado, pois restou demonstrado nos autos que ele praticou o crime tipificado no , ao agir em nome de outra pessoa para obter empréstimo junto a instituição bancária, com o que obteve vantagem ilícita em prejuízo de outrem. Ademais, a autoria e a materialidade restaram demonstradas nos autos, esta última por meio dos documentos extraídos do sistema de informações do banco, cuja autenticidade em nenhum momen... ()

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Doc. 274.2905.5744.3396

865 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em confissão e em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a supressão da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresentam inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado

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Doc. 267.0918.1624.7758

866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (ART. 312-A). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A

materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. O art. 312-A, CTB, limitou a discricionariedade do julgador na eleição da modalidade da pena restritiva de direitos aplicável em substituição à pena privativa de liberdade, determinando que seja sempre imposta a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Tal regra deve prevalecer sobre as disposições genéricas do CP, em observância ao princípio da especiali... ()

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Doc. 177.8360.5917.1101

867 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Insuficiência probatória acerca da autoria. Inocorrência. Autoria justificada com base em elementos distintos do reconhecimento extrajudicial. Identificação da moto utilizada pelos assaltantes; abordagem dos dois logo após o roubo, sendo que um deles portava uma arma na cintura; res furtiva encontrada na casa de um deles; moto de propriedade da mãe da peticionária; testemunho policial confirmando a lo... ()

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Doc. 195.5573.1001.1700

868 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Homicídio culposo trânsito. Carência de justa causa. Documentos do óbito. Número do prontuário de outra pessoa. Mero erro material. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não há se falar em carência de justa causa, por ausência dos documentos do óbito da vítima, porquanto devidamente verificada a mera existência de erro materia... ()

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Doc. 190.2041.9006.2700

869 - STJ. Processual penal. Dispensa indevida de licitação e falsificação de documento público. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência de demonstração de indícios de autoria e de materialidade. Inépcia. Existência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Não descritos na denúncia fatos ou ações que possam fazer concluir ter o ora paciente cometido algum ilícito penal, o reconhecimento da inépcia é de rigor. Ausência de demonstração de indícios de autoria e de materialidade constatada. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda r... ()

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Doc. 148.1011.1000.9700

870 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Pleito de diminuição do quantum imposto como multa e como pena restritiva de direitos. Impropriedade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1 - Se todo o conjunto probatório é uníssono em comprovar a materialidade do crime e a autoria imputada ao acusado, confirmando o flagrante e a consequente denúncia, em nada contribuindo as declarações das testemunhas de defesa, não há outra opção ao julgador senão a condenação do réu. 2 - A pena de multa imposta está dentro dos parâmetros previstos no e obedeceu aos critérios para sua fixação. 3 - A prestação pecuniária tem caráter indenizatório e a r... ()

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Doc. 148.1011.1002.5600

871 - TJPE. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Manutenção da condenação. Dosimetria regular. Inaplicabilidade do CP, art. 44. Não provimento da apelação. Unanimidade.

«1. A materialidade e a autoria do crime se afiguram evidenciadas em decorrência do auto de apresentação e apreensão de fl. 60 dos autos, é da confissão do apelante, que se coaduna com os demais elementos probatórios contidos nos autos. 2. A hipótese dos autos é incompatível com o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Para que o apelado fosse beneficiado com o disposto no , seria necessário que as circunstâncias judic... ()

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Doc. 170.2271.7004.3600

872 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Excesso de prazo não evidenciado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

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Doc. 629.1658.5145.7169

873 - TJSP. Porte ilegal de arma, de munição ou de acessórios de uso restrito - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva da arma ou da munição - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Entendimento da Lei 10.826/2003, art. 16 A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, basta a presença de laudo pericial confirmando potencialidade lesiva da arma de fogo ou de munição de uso restrito apreendida, e a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado a possuindo, detendo, portando, adquirindo, fornecendo, recebendo, tendo em depósito, transportando ou cedendo

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Doc. 105.5870.4521.1886

874 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há que se falar em violação de domicílio ou nulidade da prova se o ingresso no imóvel ocorreu mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade competente. Aos depoimentos prestados por policiais deve-se dar crédito como se de qualquer outra testemunha fossem, eis que prestam compromisso e estão sujeitos às penalidades legais pelo falso, se prestando a confirmar os fatos que participaram e presenciaram. Comprovadas a materialidade e a autori... ()

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Doc. 505.1836.2965.8570

875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DA PROVA ORAL COLIGIDA, TEM-SE QUE NO LOCAL DO CRIME, HAVERIA DOIS GRUPOS DISTINTOS, QUE TERIAM FICADO EM LADOS OPOSTOS DA VIA PÚBLICA, EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA. OUTROSSIM, UMA DAS TESTEMUNHAS DE VISU, OUVIDA EM SEDE POLICIAL, RELATOU QUE VIU A VÍTIMA SAIR DO PRÉDIO SOZINHO, PERCEBENDO O DEPOENTE QUE HAVIA UM CARRO DE COR CLARA, TIPO SEDÃ, PARADO NA ESQUINA, E QUE DO LADO OPOSTO, NA OUTRA ESQUINA, HAVIA UM OUTRO VEÍCULO, UM HYUNDAI IX35 DE COR PRATA, COM UM HOMEM QUE PARECIA ESTAR COM A FARDA DA POLÍCIA MILITAR, COM UMA ARMA LONGA TIPO FUZIL, E UMA TOUCA NINJA, SENDO CERTO QUE O VEÍCULO NO QUAL O ACUSADO FORA ENCONTRADO BALEADO, ERA UM MODELO HB20 BRANCO TIPO HATCH. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 414.1858.4416.8897

876 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - INVIABILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Em delitos como tráfico de drogas, que ocorrem na clandestinidade, os elementos de prova devem ser associados para a formação da convicção do julgador. Assim, aos depoimentos prestados por policiais deve-se dar crédito como se de qualquer outra testemunha fossem, eis que prestam compromisso e estão sujeitos às pen... ()

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Doc. 346.6729.7235.7612

877 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - COESÃO - DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. O delito de falsa identidade, previsto no , trata-se de... ()

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Doc. 312.4764.5681.4033

878 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - CUMPRIMENTO DE PENA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela reincidência do paciente, atualmente em cumprimento de pena, bem como pela existência de antecedentes e ação penal em curso para apuração de delito de natu... ()

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Doc. 176.5725.8007.2200

879 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Depoimento da vítima sobrevivente. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. Recurso ordinário não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - No presente caso, o eg. Tribunal de origem consignou que havia indícios mínimos de autoria em relação ao recorrente, uma vez que... ()

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Doc. 103.1674.7179.6200

880 - STJ. Denúncia. Inépcia. Descrição razoável dos fatos. Indícios suficientes de autoria. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«Não é inepta a denúncia que descreve, razoavelmente, os fatos reputados como delituosos, calcados em indícios suficientes de autoria.»

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Doc. 210.9200.9742.1159

881 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações ... ()

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Doc. 115.8180.6070.3858

882 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Condenação criminal pelo crime do art. 121, § 2º, I e IV do CP com pena de 19 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos, pois a condenação foi baseada no depoimento de uma única testemunha, a qual teria mentido e se contraditado, não havendo indícios suficientes de autoria. Necessidade de respeito ao princípio constitucional da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri. Revisão criminal que não tem o propósi... ()

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Doc. 241.1060.9622.5433

883 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha ou bando armado. Indícios de autoria e materialidade. Requisitos para a custódia antecipada presentes. Negativa de autoria. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Organização criminosa. Periculosidade e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segregação necessária e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3 - Não há falar... ()

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Doc. 182.4795.6002.6500

884 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade no Decreto prisional. Inocorrência. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de avaliação. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribuna... ()

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Doc. 221.1220.3551.6781

885 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tentativa de extorsão. Ameaça de divulgação de imagens íntimas. Autoria e materialidade reconhecidas. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. «quantum» indenizatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 167.5400.1025.2418

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXIGIU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. AUTORA QUE DEMONSTROU ESTAR DESEMPREGADA E SEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 5. RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.4863.9019.8600

887 - TJSP. Crime de expor à venda e ter em depósito produtos destinados a fins terapêuticos sem registro do órgão de vigilância. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Produtos cosméticos. Empresa sem autorização de funcionamento. Produtos sem inscrição no Ministério da Saúde e na ANVISA e outros com registros emitidos em favor de outra empresa. Inconstitucionalidade do CP, art. 273, §§ 1º A e 1º B, inciso I afastadas. Penas adequadamente fixadas. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0015.3400

888 - TJSP. Furto. Co-autoria. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Agentes que agiram com prévio conluio e divisão de tarefas, não sendo possível afirmar que a culpabilidade de uma ou de outra tenha sido secundária ou menos expressiva. Hipótese em que as acusadas estavam todas unidas pelo mesmo interesse criminoso, sendo certo que a participação de cada uma delas foi fundamental (e não acessória) para a consecução da empreitada. Recursos improvidos.

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Doc. 140.6591.0017.3000

889 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Travessia de rodovia por carreteiro, sem se certificar de que não havia tráfego de veículos na outra via. Culpa caracterizada na modalidade imprudência. Substituição da carcerária por restritivas de direitos, alterando-se a prestação pecuniária para multa. Suspensão da habilitação para conduzir veículos. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de maior duração. Redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7716.0644

890 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade na pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - Nula a sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quando não há referência a qualquer elemento concreto mínimo quanto à autoria do fato e presença das qualificadoras. 2 - Ordem concedida para declarar nula a sentença de pronúncia e determinar que outra seja proferida, conforme a convicção do julgador, porém, fundamentadamente.

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Doc. 103.1674.7518.8000

891 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. Autoria e dolo. Prova idônea. Dosimetria penal escorreita. Enfermidade grave. Suspensão da pena alternativa. Desnecessidade. Possibilidade de substituição a critério do juízo da execução. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 148.

«O fato de ser o agente portador de enfermidade grave não obriga à suspensão da pena alternativa imposta na sentença, incumbindo ao Juízo da Execução substituí-la por outra, caso demonstrado que a doença inviabiliza o cumprimento daquela escolhida pelo Julgador «a quo».

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Doc. 535.1235.9316.6822

892 - TJSP. Revisão Criminal. Matéria preliminar rejeitada. Ação conhecida. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Precedente do C. STJ. Pedido de nulidade inatendível. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Ausência de condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, sem reflexo na fixação da pena-base, dada a existência de outra vetorial negativa, consistente em agressividade intensa e desnecessária. Revisão criminal improcedente

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Doc. 868.6758.3436.6350

893 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Depoimentos dos agentes públicos ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Pedido de desclassificação para o crime previsto na - Impossibilidade - Pena, no entanto, reduzida - Modificação, ainda, de uma das penas alternativas por outra mais adequada à espécie - Regime prisional inicial aberto bem fixado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 870.7416.8211.1334

894 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas na primeira fase, sendo aplicado um aumento de apenas 1/6 (um sexto) - Réu multirreincidente, com duas condenações consideradas na segunda fase, sendo uma delas compensada com a atenuante da confissão enquanto a outra justificou um aumento de 1/6 (um sexto) nas penas - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 945.9764.1065.0363

895 - TJSP. Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e invasão de domicílio. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. Impossibilidade. Infrações que se consumaram de maneira autônoma, e não como conduta meio ou preparatória uma da outra. Apelo improvido

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Doc. 210.5120.2658.3846

896 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento por voz, em delegacia. Inobservância, por analogia, das formalidades do CP, art. 226. Condenação lastreada em elemento informativo, não repetido em juízo. Violação do CPP, art. 155. Inexistência de outra prova de autoria delitiva, produzida em contraditório judicial. Ordem concedida para absolver o paciente.

1 - A revaloração da prova delineada na sentença é, ao contrário do reexame, permitida no habeas corpus. 2 - O reconhecimento do suspeito do crime do , § 1º, por exibição de sua voz em delegacia de polícia, sem observância, por analogia, das formalidade do e sem nenhum tipo de confronto, por perícia técnica, com a ligação dos sequestradores, não tem valor probatório para lastrear a condenação, principalmente quando não foi confirmado em juízo. 3... ()

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Doc. 241.2021.1905.1553

897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva fundamentada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas. 2 - Prisão preventiva decretada com base no risco de reiteração delitiva, dado o histórico criminal do investigado. 3 - Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Tribunal de Justiça manteve a decisão.... ()

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Doc. 505.0339.3534.8948

898 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, BUSCA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1.

Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do crime patrimonial que se encontram demonstradas pelo registro de ocorrência, termos de declaração, auto de reconhecimento de pessoa e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, consistente nas declarações firmes e harmônicas da vítima. Sentença condenatória que deve ser mantida. 2. Sentença condenatória que se embasou não somente no reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial, mas em ou... ()

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Doc. 210.7151.0257.7763

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão da conclusão das instâncias ordinárias que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial» (AgRg... ()

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Doc. 148.1011.1011.3000

900 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado já pronúnciado por homicídio quafificado. Alegação de excesso de prazo na designação do Júri. Data já designada. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria presentes. Medidas cautelares inaplicáveis. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Já tendo sido designada a data para a realização do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo sob tal fundamento. 2. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. 3. Para fins de prisão cautelar, a exigência é que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e não prova cabal da mesma,... ()

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