DOC. 240.4271.2486.6111

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Omissão jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial contra decisão liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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