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851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Valores bloqueados. Requerimento de liberação. Fundamentação. Inexistência.
1 - Não estando comprovados os motivos que ensejaram o pedido de liberação de valores bloqueados, a medida deve ser indeferida. 2 - Recurso conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Natureza satisfativa. Realização de tratamento médico. Ajuizamento da ação principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. 2. Quando o tratamento médico objeto da medida cautelar foi satisfeito nos moldes pretendidos pela parte recorrida, torna-se desnecessária a propositura de ação principal com idêntica causa de pedir e pedido. 3. Agravo regimental desprovido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STF. Reclamação. Preliminar: cabimento de reclamação por desrespeito a decisão do supremo tribunal federal prolatada em ação direta de inconstitucionalidade. Mérito. Alcance da decisão prolatada na ADI 598, quanto ao edital de concurso, e desconstituição e cassação de atos exorbitantes deste julgado.
«I - Preliminar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, reclamação para preservar a autoridade de decisão prolatada em ação direta de inconstitucionalidade, desde que haja identidade de partes e que a prática de atos concretos fundados na norma declarada inconstitucional promane do órgão que a editou. Precedentes. II - Mérito. Inteligência da decisão prolatada na ADI 598-7-TO, a qual declarou inconstitucionais: a expressão «inclusive para fins de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar inominada incidental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para exclusão do nome dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que estão presentes os requisitos do «fumus boni iuris» e o «periculum in mora» aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.
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857 - STJ. Penal e processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Examina-se petição incidental apresentada pelo MPF, na qual se postula a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 6d9434ef-b5ab-4c96-a62c-4776f5e3766a 2 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Cuida-se de petições incidentais apresentadas pela autoridade policial e pelo MPF, nas quais postulam a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. 2 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estrutura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento contra provedor de acesso de «internet», que mantém ferramenta de busca, mas que não possui o controle sobre as páginas de responsabilidade dos provedores de conteúdo eventualmente ofensivo às pessoas nele mencionadas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de retirada de página que não é de sua autoria e responsabilidade. Inexistência. Carência da ação. Ocorrência. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido.
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860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Nova avaliação. Desproporção entre os valores apurados. Superavaliação. Ação cautelar inominada. Pedido liminar. Superveniência de sentença na ação cautelar. Perda de objeto do recurso especial.
1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - In casu, a prolação de sentença de mérito na ação originária (Medida Cautelar 2000.37.00.009... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Medida caultelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido de depósito de chaves. Cautela que se mostra inócua ante a ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da medida, consistente na entrega das chaves à locadora. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Decisão mantida. Recurso improvido provido.
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862 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Linha telefônica usada há anos. Faturas que sempre se mantiveram na média. Enorme discrepância entre a média comprovadamente gasta e o valor imputado pela recorrida no último mês. Linha telefônica utilizada no exercício de sua profissão. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» presentes. Concessão da liminar para que a ré se abstenha de suspender serviço essencial. Fixação de multa diária. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.
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863 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Deferimento da liminar que veio a ser prejudicada pela morte da requerente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IX. Falta de interesse de agir superveniente. Modificação, apenas, do fundamento da sentença. Desnecessidade de habilitação dos herdeiros, já que na cautelar não se discute a lide e, portanto, o que se decide na cautelar não interfere com o processo principal. Inteligência do CPC/1973, art. 810. Inexistência de óbice à eventual propositura de ação indenizatória pela recorrente. Modificação, apenas, do fundamento jurídico, para a extinção do feito. Recurso improvido
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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
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865 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Exibição de documento. Contrato. Financiamento. Pretensão de compelir a instituição financeira a apresentar planilha de cálculo que discrimine os valores devidos. Via inadequada às pretensões formuladas na peça inicial. Caso em que pretende o autor, na realidade, a compelir o réu a realizar verdadeira perícia no contrato celebrado. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 295, III. Recurso desprovido quanto ao tema.
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866 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Arts. 282, I, II e 315, § 1º, ambos do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Cuida-se de petições incidentais apresentadas pela autoridade policial e Documento eletrônico VDA41862159 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 06/06/2024 15:53:35Publicação no DJe/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de Controle do Documento: 8aec1a2b-3ef0-49db-9ad8-c1af39efee1c pelo MPF, nas quais postulam a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, amb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer consistente na manutenção do beneficiário no plano de saúde cuja titularidade era de falecido genitor. Tribunal a quo que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Execução provisória do julgado com o cancelamento do plano de saúde. Recurso especial inadmitido na origem cujo agravo ainda não aportou a esta corte superior. Deliberação monocrática que deferiu a pretensão cautelar a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial e do próprio cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo, tendo sido determinada a reintegração do requerente ao plano de saúde com vistas à preservação de sua saúde e vida mediante o pagamento das parcelas do plano referentes à sua quota-parte. Irresignação da operadora do plano de saúde.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. A concessão de liminar inaudita altera parte se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJPE. Processual civil. Cautelar inominada. Plano de saúde. Reajuste mensalidade. Ausência de propositura de ação principal. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve a ação cautelar inominada ser julgada procedente para garantir à parte o direito de ver suspensa a incidência da nova tabela de contribuição do plano de assistência saúde. Porém, os critérios de reajuste devem ser objeto de discussão em ação ordinária. 2. Não sendo proposta a ação principal nos trinta dias seguintes à efetivação da medida, esta automaticamente perde a sua eficácia. 3. Recurso Improvido. Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida para excluir de leilão extrajudicial gleba pertencente a imóvel alienado fiduciariamente. Acerto da decisão. Com o ajuizamento da ação principal, restará pendente manifestação judicial quanto à eficácia da alienação fiduciária outorgada em favor do agravante em relação ao lote adquirido anteriormente pela agravada. Se fosse permitida a execução extrajudicial, haveria grande possibilidade de a recorrida perder o imóvel. Evidência de boa-fé tanto por parte da alienante quanto da compradora. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso não provido.
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870 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Ministério Público da União. Concurso de remoção. Restrição de três anos fixada no edital. Matéria controvertida. Ausência de fumus bonis iuris. Reversibilidade da execução provisória. Inexistência de periculum in mora.
«1. Cuida-se medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve sentença na qual se determinou o direito de servidores com menos de três anos no quadro do Ministério Público da União pudessem participar do concurso de remoção. Alega que o recurso especial teria grande chance de êxito, pois o edital 08/2013 meramente repetiria restrição contida no § 1º do Lei 11.415/2006, art. 28 e, ainda, que haveria risco à continuidade de ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial provido quanto à preliminar de nulidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.
«1. Na petição de embargos de declaração manejados pela empresa na origem, pugnou-se pela manifestação do Tribunal a quo a respeito do disposto nos CTN, art. 205 e CTN, art. 206, no que tange à possibilidade de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) através da caução antecipada, mediante apólices de seguro garantia judicial, em medida cautelar inominada anterior à penhora em sede de execução fiscal. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo em Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando assegurar resultado útil e eficaz da Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Superintendente Regional, no Rio Grande do Sul, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Infraero. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Alienação fiduciária. Bem móvel. Determinação de baixa na «intenção do gravame», sob pena de multa diária. Veículo que não figura como objeto de contrato celebrado entre as partes. Discussão sobre a irregularidade do gravame. Questão preclusa. Decisão anterior que já havia determinado a liberação do veículo na forma pretendida pelo agravado. Multa. Manutenção. Cabimento. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.
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874 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de nutrição. Aluna que ostenta em seu currículo diversas reprovações. Pretensão de matrícula no último semestre do curso de graduação e inclusão em estágio. Norma da instituição de ensino que condiciona o acesso promocional. Previsão contratual. Não comprovação da tentativa de cumprimento das normas em semestres anteriores. Ausência dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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875 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar para realizar a exclusão do nome da agravada junto ao SPC e SERASA. Insurgência. Não acolhimento. A dívida da recorrida com a instituição financeira, está sendo discutida judicialmente e, enquanto perdurar a lide inviável se mostra a inscrição do nome da devedora nos cadastros das instituições de proteção ao crédito. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Caracterização. Recurso não provido.
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876 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida objetivando assegurar o direito de utilização de vaga de garagem em condomínio. Alegação do agravante de que somente os arrendatários dos apartamentos podem utilizar as vagas. Agravado que não é proprietário de imóvel, mas reside no edifício. Fumaça do bom direito na alegação de que as vagas destinam-se aos moradores, com amparo no regimento interno do Condomínio. Perigo de prejuízo demonstrado. Provimento negado.
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877 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Empréstimo Pessoal bancário. Pagamento mediante débito das respectivas parcelas em folha de pagamento ou conta corrente para depósito dos vencimentos mensais da contratante. Legalidade. Situação, no entanto, em que a agravada estava sendo despojada de seu salário. Hipótese que recomenda não a total suspensão dos descontos, mas sim a sua limitação em 30% dos rendimentos da parte. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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878 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão do autor de vista de planilha de cálculo, visto que deixaram de fornecer previamente à contratação. Alegação de necessidade de conferir a regularidade dos cálculos de débito que lhe é imputado pela parte contrária. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Extinção da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Previsão de ação com rito especial para atender a pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Direito de greve. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o movimento grevista seja cessado ante o prejuízo gerado ao interesse público. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido declarando a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de indicação de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Cooperativa ré que negou autorização para a autora, médica cooperada, a atender seus pacientes em seu consultório particular instalado na cidade de Franca. Profissional que ao ingressar na cooperativa foi habilitada para atuar em outra Comarca. Ausência de previsão expressa, legal ou estatutária, que vede a possibilidade de atuação da autora em município diverso daquele em que foi designada. Hipótese, entretanto, em que cabe à cooperativa ré organizar a área de atuação dos cooperados, com o objetivo de garantir e regular a prestação de serviços médico-hospitalares aos beneficiários do plano de saúde de diversas localidades. Cautelar julgada improcedente. Recurso desprovido.
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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Poder/dever do «parquet» de zelar pelo pronto atendimento do superior interesse da administração pública. Possibilidade de utilização dos meios que lhe são conferidos para fazer valer os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, bem como do controle judicial dos respectivos atos administrativos. Preliminar rejeitada.
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882 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão cautelar de oferecer carta de fiança bancária para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal e garantia antecipada do débito. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir, por outros fundamentos. Perda superveniente do interesse recursal em função da propositura de ação de execução fiscal pela apelada. Exaurimento da cognição acautelatória. Discussão que deve continuar no processo dito principal. Inteligência do CPC/1973, art. 796. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, que se impõe, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.
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883 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Efeito suspensivo. Recurso especial. Medida cautelar. Sistema de cotas. Universidade. Processo administrativo. Falsas informações sociais e econômicas. Exclusão do beneficiário. Pequena probabilidade de êxito no recurso especial. Acórdão baseado em fatos e provas. Reexame. Inviável. Súmula 07/STJ. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Uso da própria torpeza em benefício próprio. Vedação. Precedente histórico do STF.
«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de exame de admissão na origem, interposto contra acórdão no qual se negou o pleito mandamental de anulação do processo administrativo que ensejou o cancelamento da matrícula do requerente no curso de medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2. Os autos elucidam que o requerente ingressou no curso de medicina fruindo do benefício de cotas, regulada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Acumulação de cargos públicos. Conclusão de configuração de má-fé do servidor pela comissão permanente de processo administrativo disciplinar. CPad. Com opinativo de demissão do cargo na esfera estadual. Opção do dervidor efetuada posterior à conclusão do inquérito administrativo. Ausência de comprovação de desarrazoabilidade da conclusão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O instrumental exsurge da Medida Cautelar Inominada movida com o propósito de obstar, liminarmente, a lavratura do ato demissionário do requerente, vez que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD - concluiu restar configurada a má-fé daquele, opinando, por consequência, pela perda do cargo mantido no âmbito estadual. 2. No caso em tela, não resta afrontado o princípio constitucional de acesso à justiça, vez que o agravante fez uso de todos os reméd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Condomínio. Assembleia geral. Deliberação. Liminar parcialmente deferida para suspender deliberação assemblear (obstando o condomínio de utilizar numerário pertencente à coletividade para contratação e pagamento de estudos relativos à redução do valor do IPTU, bem como cobrar rateio extra para esta finalidade). Descabimento. Ausência do «fumus boni juris» e «periculum in mora». Deliberação aprovada por unanimidade em assembleia (na qual o agravado não compareceu, tampouco alegou vício na convocação). Discussão acerca da necessidade da contratação do sobredito estudo e da necessidade de utilização do numerário em questão (e, bem assim, da validade da aludida deliberação) que extrapola os limites da medida cautelar. Questões que comportam discussão no âmbito da ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.
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886 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Ação cautelar inominada. Medida de caráter satisfativo, «ab initio». Não ajuizada ação principal nem cumprido o quanto determinado na sentença de primeiro grau nesse sentido. Carência do direito de ação do autor. Aplicação do art. 267, VI, cumulado com CPC/1973, art. 808, I, ambos. Extinção do processo sem resolução do mérito.
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça. Perseguição. Disparo de arma de fogo. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de ofensa à Súmula 604/STJ insubsistente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Funtamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - É cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, não implicando ofensa à Súmula 604/STJ, que é específica ao proibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Incorporação imobiliária. Abstenção da prática de qualquer ato de alienação ou oneração do terreno, bem como a anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar. Em cognição sumária, os requisitos para concessão parcial da medida pleiteada afiguram-se presentes. Além dos direitos da agravante, também os de terceiros de boa-fé devem ser resguardados, razão pela qual se faz necessária a anotação na matrícula do terreno da existência da ação de origem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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889 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu «inaudita altera pars» medida liminar, para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS, objeto de auto de infração e imposição de multa, bem como garantir obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, mantendo bem caucionado até propositura da execução fiscal. Mero oferecimento de bem ou numerário em garantia de futura execução não traduz causa suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito. Decisão reformada naquilo em que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso fazendário parcialmente provido para esse fim.
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890 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Pretendida vedação, requerida por agência fotográfica e sua representante, da divulgação de reclamação de consumidores, inserida em sítio especializado, na «internet», e bem assim, de matéria jornalística denunciando práticas ilícitas pela empresa. Alegação de dano à imagem. Desacolhimento. Ausência de elementos que permitam, à primeira vista, inferir abuso no exercício da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Negativa de concessão da liminar. Validade. Recurso desprovido.
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891 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Pedido de exibição de planilha de cálculos de saldo devedor referente ao contrato celebrado entre as partes. Carência da ação por ausência de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de tutela de urgência. Via processual inadequada. Pretensão que poderia, eventualmente, adequar- se à ação de prestação de contas, pela qual se certificará do acerto da devolução de seu débito. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Plausibilidade jurídica. Perigo da demora. Agravo regimental não provido.
1 - A «jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva» (AgRg no HC 844.553/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T. DJe 16/10/2023). 2 - O Juiz substituto revogou o édito prisional do acusado de roubo majorado, apesar de haver registro de emprego ostensivo de armas de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Art. 282, I e II, do CPP. Julgados do STJ e do STF.
I - Hipótese dos autos 1 - Examina-se agravo regimental, no qual investigado requer a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, prorrogadas pela Corte Especial do STJ. 2 - Na origem, tem-se que o Inquérito 1.475/DF foi instaurado para apurar possível organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, suposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Cautelar inominada. Inscrição indevida de nome em cadastro de restrição de crédito discussão da dívida recurso improvido.
«1. Conforme entendimento jurisprudencial assente, estando a dívida sub judice, prudente seja deferida a antecipação da tutela, na medida em que a perspectiva de inclusão do nome da agravada em cadastro de serviço de restrição ao crédito, por si só, já se mostra capaz de trazer diversos constrangimentos e privações à recorrida. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito provido. Reforma da decisão de primeiro grau para decretar a prisão preventiva. Significativa apreensão de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Independentemente de se cuidar de ato praticado sem violência ou ameaça, a gravidade concreta da conduta foi res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Deferimento da tutela para que a operadora de plano de saúde se abstenha de promover o descredenciamento do agravado como laboratório prestador de serviços. Decisão que deferiu a medida. Presença dos requisitos do autorizadores da medida. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou nãa Medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela aplicando entendimento em harmonia com o firmado nesta Corte, de que «o termo entidade hospitalar inscri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).
«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, excluída a parcela de empréstimo descontado diretamente de sua conta salário por outra instituição financeira. Possibilidade. A relação de fornecimento de crédito é de consumo, e como tal, dá ao consumidor o direito de revisão das cláusulas contratuais nulas. CDC, art. 51. Ademais, o salário é impenhorável por disposição legal. Liminar deferida. Recurso provido para esse fim.
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899 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Suspensão da cobrança de multa administrativa cujo débito não tem natureza tributária, aplicada a construtora por alegado descumprimento de obrigação contratual consistente na entrega de obras em escolas estaduais. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Matéria complexa demandando apreciação minuciosa na fase adequada. Suspensão da cobrança da multa determinada, bem como inserção no CADIN, até prolação da sentença na ação principal. Recurso provido.
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900 - STJ. embargos de declaração. Questão de ordem. Inquérito judicial. Crimes contra a dignidade sexual. Decretação ad referendum de medidas cautelares pessoais. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do cargo. Possibilidade. Cautelares referendadas pelo Órgão Especial. Perda do objeto do agravo regimental interposto pelo investigado. Desnecessidade de intimação da defesa. Feitos que independem de inclusão em pauta. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
1 - O art. 91, II, do Regimento Interno do STJ preceitua que independem de pauta as questões de ordem sobre processamento de feitos. 2 - Da mesma forma, o art. 258 do Regimento Interno desta Corte estabelece que o julgamento do agravo regimental independe de inclusão em pauta, ao passo que o art. 159, IV, do referido diploma normativo dispõe que não haverá sustentação oral em agravo, salvo expressa disposição legal em contrário, inexistente à época em que apreciado este processo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)